Emissão do CIOT enfrenta instabilidade após entrada em vigor das novas regras

As novas regras da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) começaram a gerar preocupação no setor logístico já nos primeiros dias de vigência. A NTC&Logística informou nesta segunda-feira (25) que está monitorando instabilidades no sistema de emissão do CIOT, inclusive no ambiente de contingência, após a entrada em produção das validações previstas pelas Portarias SUROC nº 06 e nº 16/2026.

Segundo comunicado enviado aos associados, a entidade afirma que já havia protocolado em 15 de maio um pedido formal de prorrogação do prazo de implementação das novas exigências, diante das dificuldades operacionais relatadas pelas empresas do setor. Até o momento, porém, não houve retorno oficial da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

“Diante das instabilidades, solicitamos que os associados que estiverem enfrentando problemas encaminhem à NTC&Logística prints com as mensagens de erro apresentadas, para consolidação e envio à ANTT”, informou a entidade.

O problema ocorre justamente no momento em que entram em vigor mudanças consideradas uma das maiores reformulações recentes do controle eletrônico do transporte rodoviário de cargas no Brasil.

Conforme mostrou reportagem da Agência Transporte Moderno publicada na última semana, as novas regras tornam obrigatório o registro do CIOT para todas as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas, independentemente do perfil do transportador.

Na prática, o código passa a precisar ser emitido antes do início da viagem e integrado diretamente ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ampliando significativamente o nível de fiscalização eletrônica da ANTT.

A entidade também orientou as empresas sobre os procedimentos em caso de indisponibilidade técnica do sistema da agência. Nessa hipótese, será possível gerar o CIOT em contingência por meio de um executável disponibilizado e instalado na máquina da empresa, sem necessidade imediata de transmissão ao sistema da ANTT.

Segundo a orientação, o CIOT emitido em contingência deverá ser validado posteriormente em até 168 horas — equivalente a sete dias — para evitar inconsistências operacionais. Além disso, o número do código gerado nessa modalidade deverá constar no campo apropriado do MDF-e ou no campo de observações, preservando o registro documental da operação.

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Quais as mudanças entraram em vigor?

A principal mudança é que operações com frete abaixo do piso mínimo passam a poder ser automaticamente bloqueadas pelo sistema. Sem um CIOT válido, a operação pode ficar impedida de seguir viagem.

As alterações decorrem da Medida Provisória nº 1.343/2026, das Resoluções 6.077 e 6.078 da ANTT e da Portaria SUROC nº 6/2026, que reforçam o monitoramento do cumprimento da política de piso mínimo do frete rodoviário.

Até então, o CIOT era mais associado às operações envolvendo Transportadores Autônomos de Cargas (TACs), TAC equiparado e cooperativas. Com as novas regras, porém, qualquer operação de transporte remunerado poderá exigir emissão do código, ampliando drasticamente o alcance da fiscalização eletrônica.

Segundo Letícia Braatz, head de produto de soluções de pagamento da efrete, o objetivo da ANTT é ampliar o controle sobre os pagamentos de frete e garantir o cumprimento do piso mínimo em toda a cadeia logística. “O controle será intensificado por meio do cruzamento eletrônico entre as informações do CIOT e do MDF-e”, afirmou a executiva à Transporte Moderno.

O setor também demonstra preocupação com o tamanho das penalidades previstas na nova regulamentação.

A ausência de emissão do CIOT ou a falta de vinculação correta ao MDF-e poderá gerar multa de até R$ 10,5 mil por operação. Já divergências consideradas mais graves — como indícios de contratação abaixo do piso mínimo — podem resultar em multas de até R$ 10 milhões por operação irregular, além de sanções administrativas mais severas em casos de reincidência.

Para Bruna Minuzze, head jurídico, compliance e regulatório da nstech, as empresas precisarão reforçar controles internos e revisar rapidamente seus processos operacionais.

“Mesmo que o sistema permita a emissão sem bloqueio em alguns casos, a ANTT poderá realizar verificações posteriores e aplicar penalidades em situações de inconsistência ou descumprimento do piso mínimo”, alertou.

Informações corretas

Outro ponto considerado crítico pelo setor envolve o preenchimento correto das informações geográficas das operações. Dados incorretos de município, CEP ou coordenadas podem gerar divergências no cálculo automático do piso mínimo e aumentar o risco de autuações futuras. Na avaliação de Marcella Cunha, diretora executiva da Associação Brasileira de Operadores Logísticos (ABOL), o momento exige rápida adaptação das empresas diante do avanço regulatório.

“A iniciativa faz parte das ações da Abol que busca apoiar os associados diante das transformações regulatórias que impactam diretamente o setor logístico”, afirmou. Segundo a entidade, as novas exigências devem acelerar investimentos em compliance, integração de sistemas, automação e governança operacional dentro das empresas de transporte e logística.

Para Adauto Bentivegna Filho, assessor jurídico do SETCESP, as mudanças representam um endurecimento deliberado da política pública relacionada ao piso mínimo do frete. “O aumento das penalidades financeiras, aliado à possibilidade de sanções administrativas mais severas em casos de reincidência, sinaliza que o tema passou a ocupar posição central na agenda regulatória”, afirmou o especialista.

Bentivegna também destaca que a ampliação da fiscalização eletrônica baseada em compartilhamento de dados fiscais representa uma mudança estrutural no ambiente regulatório do transporte rodoviário brasileiro. Segundo ele, o uso crescente de tecnologia e automação tende a reduzir assimetrias concorrenciais e aumentar a rastreabilidade das operações de frete.

Apesar disso, o especialista pondera que ainda existe insegurança jurídica relevante sobre o tema, já que o julgamento definitivo da política de piso mínimo do frete segue pendente no Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto isso, empresas do setor intensificam ajustes em sistemas e processos para evitar bloqueios operacionais. A preocupação é maior entre transportadoras com alto volume diário de emissões, operadores logísticos e embarcadores dependentes de fluxo contínuo de documentos fiscais para manter as entregas em operação.