A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (17) a Medida Provisória (MP) 1.343/2026 que reforça a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário e amplia os instrumentos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para controlar a contratação de transporte de cargas no país. O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado.
A proposta enviada pelo governo tinha como foco principal o fortalecimento do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), mecanismo usado para registrar operações de frete e permitir o acompanhamento da política de piso mínimo. No entanto, o texto aprovado pelos deputados foi ampliado durante a tramitação e passou a incorporar mudanças mais amplas para o setor.
Na prática, a principal alteração é que todas as operações de transporte rodoviário de cargas passam a ter registro obrigatório no CIOT. O sistema reúne informações como contratante, transportador, origem, destino e valor do frete, e passa a ser o principal instrumento de fiscalização do cumprimento da tabela mínima.
A ANTT também ganha poder para impedir a emissão do CIOT quando a operação for contratada abaixo do piso mínimo do frete. Isso significa que, na prática, fretes abaixo da tabela tendem a ser barrados ainda na etapa de contratação formal.
Metodologia, punição e reincidência
Outro ponto relevante é que a metodologia de cálculo do piso mínimo passa a ser definida em lei. O texto lista os critérios que deverão ser obrigatoriamente considerados pela ANTT, como distância percorrida, tipo de veículo, quantidade de eixos, natureza da carga, custos operacionais, preço do combustível e demais insumos do transporte.
A mudança é considerada sensível porque reduz a flexibilidade da agência reguladora para alterar a metodologia por meio de atos infralegais. Ou seja, o Congresso passa a “engessar” parte das regras que hoje são definidas na esfera técnica da ANTT.
O texto também endurece as punições para quem descumprir o piso mínimo. Contratantes que pagarem abaixo da tabela poderão ser obrigados a indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro do frete devido, além de sofrer sanções administrativas.
Em caso de reincidência, a proposta prevê a suspensão temporária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), o que impede a operação regular no transporte remunerado de cargas.
Além das mudanças no frete, os deputados incluíram dispositivos voltados aos caminhoneiros. O principal deles é a criação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas contratados sob regime CLT.
O relatório também amplia o escopo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que passa a incluir ações de renovação de frota, qualificação profissional, segurança viária e infraestrutura de apoio aos motoristas.
Um dos pontos mais controversos da tramitação foi a inclusão da anistia às multas aplicadas a caminhoneiros que participaram de bloqueios e manifestações em 2022. O dispositivo não constava na versão original enviada pelo governo e gerou reação de parlamentares da base governista.
Agora, a MP segue para o Senado. Se aprovada sem alterações, o setor de transporte rodoviário passará a operar sob regras mais rígidas de fiscalização e com maior intervenção na formação e controle do preço do frete.
O que muda com a MP do Frete
| Tema | Como era na MP original do governo | Como ficou no texto aprovado pela Câmara |
|---|---|---|
| Objetivo | Reforçar fiscalização do piso mínimo do frete via CIOT | Mantido, com ampliação para regras trabalhistas e setoriais |
| CIOT | Obrigatório para registro das operações | Mantido e ampliado, com bloqueio de emissão abaixo do piso |
| Fiscalização | Medidas administrativas da ANTT | Controle mais rígido com barreira prévia de contratação |
| Metodologia do frete | Definida por regulação da ANTT | Critérios passam a ser definidos em lei (distância, eixos, carga, custos etc.) |
| Penalidades | Sanções administrativas | Multa equivalente ao dobro do frete e novas punições |
| Reincidência | Não detalhada | Suspensão do RNTRC em caso de reincidência |
| Piso salarial | Não previsto | Criação de piso nacional de R$ 5 mil para motoristas CLT |
| Procargas | Não alterado | Ampliação para renovação de frota e infraestrutura |
| Multas de 2022 | Não incluído | Anistia para caminhoneiros envolvidos em bloqueios |
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