O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 1.343/2026, conhecida como MP do Frete, evitando que a proposta perdesse validade já nesta quinta-feira (16) e abrindo caminho para uma nova etapa de fiscalização eletrônica do transporte rodoviário de cargas no Brasil.
Embora o debate político tenha sido dominado pela inclusão da anistia às multas aplicadas a caminhoneiros que participaram dos bloqueios rodoviários após as eleições de 2022, o impacto para o setor está no endurecimento dos mecanismos de controle do cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, criada em 2018 após a greve dos caminhoneiros.
A MP não cria um novo piso de frete. O que muda é a capacidade do Estado de fiscalizar e punir operações realizadas abaixo dos valores definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Pressão dos caminhoneiros acelerou votação
A aprovação ocorreu em meio à crescente pressão de entidades representativas dos caminhoneiros, que defendiam a manutenção da medida e chegaram a mencionar a possibilidade de mobilizações caso a MP perdesse validade.
O risco de paralisações e a proximidade do vencimento da medida levaram governo e oposição a construir um acordo para viabilizar a votação antes da perda de validade da MP. Como os senadores promoveram apenas ajustes de redação, o texto não precisará retornar à Câmara dos Deputados.
A principal controvérsia durante a tramitação envolveu a inclusão de um dispositivo que concede anistia às multas aplicadas a caminhoneiros e transportadores envolvidos nos bloqueios rodoviários ocorridos após as eleições presidenciais de 2022.
O texto original do governo não previa a medida. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara e acabou se transformando no principal ponto de atrito entre governo e oposição durante as negociações no Senado.
Para o setor de transporte e logística, entretanto, o principal legado da MP tende a ser outro: a transformação do piso mínimo em uma obrigação cada vez mais monitorada por sistemas eletrônicos e incorporada ao processo de contratação do frete.
Após a aprovação da MP, lideranças dos caminhoneiros defenderam a desmobilização das manifestações que vinham sendo articuladas para pressionar o Congresso pela votação da proposta. Presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Wallace Landim, o Chorão, afirmou que a categoria agora deverá concentrar esforços na regulamentação da medida junto à ANTT.
“Agora é hora de desmobilizar e trabalhar junto à ANTT para trazer, o mais rápido possível, tranquilidade para a categoria”, afirmou.
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Fiscalização eletrônica
O principal instrumento da nova fase será a obrigatoriedade de cadastramento das operações e a ampliação do uso do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), documento que reúne informações sobre contratante, transportador, origem, destino, valor da operação e forma de pagamento.
A expectativa do setor é que a integração entre CIOT, Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), RNTRC e sistemas eletrônicos de pagamento permita à ANTT ampliar significativamente a fiscalização e reduzir o espaço para contratações abaixo da tabela mínima.
Na prática, o transporte rodoviário começa a migrar para um modelo de fiscalização baseado em cruzamento eletrônico de dados, semelhante ao movimento observado nos últimos anos com a Nota Fiscal Eletrônica e o eSocial.
Para transportadores autônomos, a mudança representa maior previsibilidade de receita e redução da concorrência considerada predatória. Para embarcadores e contratantes, porém, a tendência é de menor flexibilidade comercial e aumento das exigências de conformidade regulatória.
Penalidades severas
A medida também amplia as penalidades para empresas que contratarem transporte abaixo dos valores mínimos estabelecidos pela ANTT. As sanções incluem multas, suspensão de operações e restrições administrativas em casos de reincidência, elevando significativamente o risco regulatório para embarcadores, operadores logísticos e transportadoras que utilizam subcontratação de terceiros.
Especialistas do setor avaliam que o custo do descumprimento da tabela tende a aumentar substancialmente, reduzindo a atratividade econômica das operações fora das regras estabelecidas pela agência reguladora.
Revisão da fórmula preocupa embarcadores
Outro ponto que gerou preocupação entre representantes da indústria e do agronegócio é a ampliação das variáveis consideradas no cálculo do piso mínimo.
As mudanças discutidas durante a tramitação da MP ampliam os custos considerados na metodologia utilizada pela ANTT, incluindo despesas operacionais e parâmetros adicionais relacionados à atividade transportadora. Na avaliação de representantes do setor produtivo, a alteração poderá elevar os valores de referência em determinadas rotas e operações.
A expectativa é que a regulamentação posterior da ANTT seja determinante para definir o impacto efetivo sobre os custos logísticos do país.
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