Foi publicado nesta sexta-feira (03.07), no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, o Decreto nº 56.232, contendo detalhes da licitação para a reorganização dos serviços do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros da Cidade de São Paulo.
O modelo adotado é o de concessão das linhas urbanas de São Paulo pelos próximos 20 anos, prorrogáveis por igual período. A licitação será disponibilizada para consulta pública para críticas e sugestões dos cidadãos por 30 dias e deverá ser lançada em três editais diferentes, previstos para o segundo semestre deste ano.
As empresas ou consórcios interessados poderão participar da concorrência dos três editais, que estão divididos em quatro áreas no caso do grupo estrutural, que faz o transporte em grandes corredores por linhas radiais e perimetrais; em sete áreas no caso do grupo local de articulação regional, que tem linhas um pouco menores, que circulam entre regiões próximas; e em 13 áreas no grupo de distribuição local, que faz, por exemplo, caminhos mais curtos para os terminais.
A participação é aberta a empresas estrangeiras. Conforme publicação oficial da Secretaria Executiva de Comunicação da Prefeitura de São Paulo, as concessionárias vencedoras poderão ter outorgada a promoção das desapropriações concernentes aos imóveis vinculados ou às garagens de ônibus. Nos últimos meses, cerca de 50 áreas de garagens e pátios foram alvos de decretos de utilidade pública (DUP) para desapropriação. “Se ele (o vencedor da licitação) não for dono das garagens na região onde ele vai atuar, ele vai poder comprá-las. O poder público desapropria em nome do concessionário. Isso é para evitar o que a gente chama de ‘barreira à entrada’, ou seja, a pessoa tem frota, o empresário tem frota, mas ele não consegue entrar na concorrência, porque ele não sabe onde vai colocar a frota, onde ele vai estacionar a frota”, disse o prefeito Fernando Haddad, em coletiva de imprensa.
As empresas ou consórcios vencedores da concorrência terão de se constituir como Sociedades de Propósito Específico (SPE), o que já vem sendo feito entre as cooperativas que operam atualmente o sistema e que não poderão permanecer como cooperativas ou permissionários, como era na última licitação. A nova licitação torna obrigatória a verificação independente das contas do sistema a cada quatro anos, o que não era previsto na última licitação. “A cada quatro anos, teremos uma verificação independente e isso será bom para a sociedade acompanhar a margem de lucro das empresas vencedoras”, afirmou o prefeito.
Operação e frota
A expectativa é que com a reorganização de linhas haja 24% mais oferta de viagens aos usuários, em comparação ao sistema atual.
Haverá uma mudança na tipologia da frota, que deverá gerar aumento de 13% na disponibilidade de assentos disponíveis nos coletivos, graças à adoção de ônibus maiores, como os superarticulados, e redução do uso de veículos pequenos, como os miniônibus. Os chamados “micrões”, que têm capacidade para cerca de 30 passageiros, praticamente deixarão de existir, passando de 4.000 veículos para menos de 500. Já os coletivos superarticulados de 23 metros, que hoje são menos de 500, passarão para quase 2.000. Esse tipo de alteração deverá aumentar em cerca de 13% a oferta de assentos disponíveis, ou de capacidade de transporte, que hoje é de 1.133.000, para 1.284.000 com o novo sistema, conforme informações da prefeitura.
Os veículos da frota também vão incorporar novas tecnologias, como sinal wi-fi livre, e foi ratificada a determinação de que todos os ônibus deverão ser equipados com ar-condicionado e terão operação monitorada por um Centro de Controle Operacional (CCO), para garantir a regularidade da frequência para os usuários.
“A maior demanda que nós temos é para as partidas serem respeitadas e isso vai ser independente da subjetividade de quem quer que seja. Vai ser tudo eletrônico. Nós estamos colocando no edital que a aferição das partidas será eletrônica. Nós não vamos aceitar mais nenhum controle manual das partidas”, disse Haddad.
De acordo com informações da prefeitura paulista, os usuários passarão a ter a opção de recarregar o Bilhete Único na própria catraca do veículo, sem precisar ir a um posto fixo da São Paulo Transportes (SPTrans). “Colocar ar-condicionado no sistema de ônibus de toda a cidade de São Paulo não é pouca coisa, ainda mais em uma cidade cada vez mais quente. Colocar wi-fi não é produto supérfluo. Computador de bordo ou carregar o Bilhete Único no próprio validador é um avanço. Imagine que a pessoa não tem o dinheiro, mas tem um aplicativo de um banco para comprar o crédito. Ela poderá carregar imediatamente no próprio validador. São mecanismos que melhoram e vão melhorar ainda mais o transporte”, disse Jilmar Tatto, secretário municipal de Transportes.
Remuneração
A remuneração dos concessionários do sistema de transporte também será alterada na nova concessão, e, segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, a qualidade do serviço será ainda mais determinante no valor pago às empresas. Além de horas operadas, quilômetros percorridos e veículos disponibilizados para compor a remuneração básica, o valor será ponderado ainda com fatores como o cumprimento das viagens (40%), cumprimento na disponibilização da frota (10%) e os passageiros transportados (50%).
Além disso, para compor a remuneração do serviço, entrarão a produtividade econômica e a qualidade, rateadas com o poder público, que prevê as variações de custo do sistema e de passageiros pagantes e a satisfação por indicadores. A medição do serviço será por sistema eletrônico, por meio de Centro de Controle Operacional (CCO), que já vem sendo implantado pela prefeitura na Rede Noturna.
“Esse controle, para o usuário, evidentemente, é um ganho importante. O poder público vai poder de imediato ver o que está acontecendo no sistema e não pagar se ele não colocou a frota à disposição”, afirmou Tatto.
Verificação independente
Em março de 2014, a Prefeitura contratou a Ernst & Young para fazer a verificação independente dos contratos do sistema de transporte coletivo da cidade com o objetivo de levantar informações para a estruturação dos novos editais.
Após nove meses de análise, a consultoria apresentou um relatório executivo da auditoria que concluiu que o sistema de transporte coletivo da cidade de São Paulo teve, em média, uma taxa interna de retorno real (acima da inflação) para seus acionistas de aproximadamente 18% por ano, no período de 2003 a 2013. A taxa interna de retorno (TIR) de projeto, que desconsidera alavancagem financeira, foi verificada em cerca de 14% por ano para as empresas concessionárias. O resultado era compatível com os termos dos editais originais e estava alinhado com a prática de mercado e o cenário econômico da época. Hoje, porém, as TIRs de projeto variam de 8% a 12%, em contratos recentes de transporte coletivo municipal de outras capitais, conforme comunicado da Secretaria de Comunicação.
A empresa de consultoria também verificou a necessidade de aperfeiçoamento nos sistemas de gestão e fiscalização da SPTrans, além do descumprimento de regras de operação por parte de empresas.
Tarifa
De acordo com o prefeito Haddad, a composição do valor da tarifa do transporte coletivo não dependerá somente do custo do sistema e da licitação, mas da política de subsídio – valor que a Prefeitura destina às empresas. Mesmo assim, a nova licitação, assim como indicou a verificação independente da Ernst & Young, reduziu a TIR no novo modelo para, no máximo, 9,9%. “Nós queremos trazer essa taxa interna de retorno pra um dígito. Então, a taxa interna de retorno máxima, prevista no edital, vai ser de 9,9. Esse é o teto que nós vamos admitir. E vamos prever no edital verificação independente a cada cinco anos”, explicou o prefeito.
“A política de subsídio é uma política de governo. O preço do sistema vai ser dado pela licitação. Por isso que eu digo que uma coisa não tem a ver com outra. Em algumas cidades não há subsídio. Nessas, o preço da licitação é o preço que o usuário vai pagar. Não é o caso de São Paulo. São Paulo tem uma política de subsídio”, disse Haddad.
