MPor tenta conter impacto sobre aviação regional; saiba mais

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) quer ampliar o alcance da redução de 40% nas alíquotas do IBS e da CBS destinada ao transporte aéreo regional. Pela proposta, o benefício poderia ser aplicado às companhias que concentrem mais da metade de sua malha em voos regionais, em vez de ficar limitado à análise de cada trecho operado.

A mudança busca evitar que a nova estrutura tributária eleve os custos das empresas, pressione os preços das passagens e dos fretes e comprometa rotas de menor demanda, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste. O critério, porém, ainda não está em vigor e dependerá de regulamentação do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A redução das alíquotas para os serviços de transporte aéreo regional já está prevista no artigo 287 da Lei Complementar nº 214, que regulamenta parte da Reforma Tributária. O texto legal, entretanto, deixou para um ato conjunto da União e do Comitê Gestor do IBS a definição dos serviços alcançados pelo tratamento diferenciado.

Na prática, a proposta do MPor procura ampliar o enquadramento. Em vez de conceder a redução apenas sobre trechos classificados individualmente como regionais, o governo passaria a observar a composição da malha da empresa. Companhias com mais de 50% de suas operações enquadradas nessa categoria poderiam receber o tratamento diferenciado de forma sistêmica.

Ainda não foram divulgados os critérios que definirão um voo regional nem quais empresas atenderiam ao percentual proposto. Também não há uma estimativa oficial de quanto a regulamentação poderá reduzir os custos das companhias ou evitar reajustes de passagens e fretes.

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Carga aérea no debate

A proposta foi discutida em encontro promovido pelo Ministério na terça-feira (8), com cerca de 180 participantes. Estiveram presentes representantes de companhias aéreas, aeroportos, operadores de carga, empresas de remessas expressas, táxi aéreo, indústria aeronáutica, turismo, governos estaduais e municipais e universidades.

Entre as preocupações apresentadas estão a possibilidade de aumento dos custos de transporte, perda de competitividade e redução da oferta de voos em mercados menos densos. O impacto não se restringiria ao transporte de passageiros: parte da carga aérea doméstica utiliza os porões das aeronaves que operam voos regulares.

Uma redução de frequências ou o encerramento de rotas, portanto, também diminuiria a capacidade disponível para transportar medicamentos, alimentos, encomendas expressas, componentes industriais e produtos de maior valor agregado. O efeito tende a ser mais relevante em regiões com poucas alternativas logísticas ou longas distâncias em relação aos principais centros de produção e consumo.

O Ministério, contudo, não apresentou projeções sobre uma eventual elevação das tarifas de carga nem detalhou como o transporte cargueiro doméstico será tratado na regulamentação. “A aviação civil brasileira tem especificidades que demandam um tratamento customizado nesse esforço de regulamentação”, afirmou o secretário nacional de Aviação Civil, Daniel Longo.

Regime para operações internacionais

No transporte aéreo internacional de passageiros e cargas, o MPor defende a adoção de um regime baseado no princípio da reciprocidade. A intenção é preservar condições tributárias equivalentes às aplicadas por outros países e evitar perda de competitividade ou de conectividade do Brasil com mercados externos.

Segundo o Ministério, a proposta considera recomendações da Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a não incidência de ICMS no transporte aéreo internacional.

A tributação das operações internacionais é especialmente sensível para o setor de cargas porque pode influenciar o custo das exportações e importações movimentadas por avião, além da escolha dos aeroportos utilizados como pontos de conexão. O MPor não informou, entretanto, quais alíquotas ou operações seriam abrangidas pelo regime de reciprocidade.

Participaram do debate entidades como a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), a Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), a ABR Aeroportos do Brasil, a Associação Brasileira das Empresas de Remessa de Carga Expressa (Abraec), a Embraer, o Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo e os Correios.

Aeronaves mais eficientes

Outra proposta encaminhada à Fazenda prevê alíquota zero do Imposto Seletivo para estimular a renovação da frota. A medida contemplaria aeronaves movidas integralmente a combustível sustentável de aviação (SAF), modelos elétricos ou híbridos e aviões de pequeno porte.

Os critérios ambientais seriam vinculados às certificações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e às diretrizes do Corsia, mecanismo internacional de compensação e redução das emissões de carbono da aviação.

A Secretaria Nacional de Aviação Civil informou que está concluindo os documentos que definirão o conceito de aviação regional e as regras para aplicação da redução tributária. As propostas relativas ao transporte internacional e ao Imposto Seletivo já foram encaminhadas ao Ministério da Fazenda, mas ainda dependem de análise e regulamentação.

(Com informações do Ministério de Portos e Aeroportos)