Multas da Receita acendem alerta nos aeroportos brasileiros

As primeiras autuações milionárias da Receita Federal contra empresas de serviços auxiliares ao transporte aéreo acenderam um alerta no setor aeroportuário brasileiro e abriram uma discussão que vai além das companhias atingidas: o potencial de uma nova interpretação tributária alterar estruturalmente os custos da infraestrutura aeroportuária nacional.

As cobranças, que já atingem empresas de ground handling com operações no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), estão relacionadas à incidência adicional da contribuição ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT), destinada ao financiamento da aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos, especialmente ruído acima dos limites legais.

Segundo representantes do setor, as autuações podem elevar a contribuição incidente sobre a folha salarial de 3% para até 9%, além de gerar cobranças retroativas que, em alguns casos, já alcançam aproximadamente R$ 25 milhões por empresa.

Alcance ampliado da cobrança

A discussão tem origem no Tema 555 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não descaracteriza automaticamente o direito à aposentadoria especial em situações de exposição ao ruído.

Na avaliação das empresas, entretanto, a Receita estaria ampliando o alcance dessa interpretação ao presumir a exposição homogênea dos trabalhadores e aplicar a incidência sobre toda a folha de pagamento, independentemente das funções efetivamente desempenhadas ou das medidas de proteção adotadas.

“O grande questionamento é que as autuações partem da premissa de que todos os trabalhadores estariam expostos ao ruído e aplicam a contribuição sobre toda a folha de pagamento, sem qualquer avaliação técnica ou aferição individual das condições de trabalho”, afirma José Nijar Sauaia Neto, advogado responsável pela orientação jurídica aos associados da Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo (Abesata). “Também é inadequado presumir, de forma genérica, que os equipamentos de proteção individual são ineficazes, sem considerar a realidade específica de cada empresa”, acrescenta.

Elo crítico

As Empresas de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo (ESATAs) são responsáveis por grande parte das atividades que garantem o funcionamento dos aeroportos brasileiros, incluindo movimentação de bagagens e cargas, apoio em pátio, limpeza de aeronaves, atendimento a passageiros, carregamento, descarregamento e assistência operacional durante o turnaround das aeronaves.

Por se tratar de uma atividade intensiva em mão de obra, a folha salarial representa parcela relevante dos custos operacionais dessas empresas, tornando o adicional previdenciário um dos principais componentes da estrutura de despesas do segmento.

Do ponto de vista das empresas, o impacto potencial das autuações extrapola os balanços das companhias diretamente atingidas e pode atingir toda a cadeia da aviação, incluindo companhias aéreas, operadores logísticos e concessionárias aeroportuárias.

Debate vai além de Guarulhos

Embora as primeiras autuações tenham ocorrido em Guarulhos, o entendimento é acompanhado com atenção por empresas que atuam em aeroportos como Congonhas (SP), Viracopos (SP), Galeão (RJ), Brasília (DF), Confins (MG) e Recife (PE), diante da possibilidade de ampliação das fiscalizações para outras operações aeroportuárias.

A preocupação se agrava porque a aviação brasileira experimenta momento de expansão, com crescimento da movimentação de passageiros e cargas e retomada dos investimentos em infraestrutura aeroportuária após os impactos da pandemia.

Dados do Ministério de Portos e Aeroportos e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) mostram que o transporte aéreo movimentou 33,5 milhões de passageiros no primeiro trimestre de 2026, crescimento de 7,7% em relação ao mesmo período do ano anterior. O avanço foi puxado principalmente pela demanda internacional, que cresceu 13%, enquanto o mercado doméstico avançou 6%.

Entre janeiro e maio, a movimentação de passageiros acumulou alta de 6,7% em âmbito nacional, consolidando a retomada do setor e levando aeroportos e concessionárias a acelerar investimentos em ampliação de capacidade e modernização da infraestrutura.

Somente em fevereiro deste ano, o governo federal e a concessionária Aena anunciaram R$ 9,2 bilhões em investimentos para modernização e expansão de 11 aeroportos brasileiros, incluindo Congonhas (SP), além de um pacote adicional de R$ 1,8 bilhão destinado à infraestrutura aeroportuária regional até 2027.

Nesse contexto, a principal preocupação das empresas não está apenas no impacto financeiro imediato das autuações, mas no risco de que mudanças interpretativas sobre encargos trabalhistas e previdenciários ampliem o custo operacional de um setor que voltou a investir e expandir capacidade após a pandemia.

Judicialização avança

As empresas atingidas vêm contestando as autuações tanto na esfera administrativa quanto no Judiciário. Parte da discussão já chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possui decisões favoráveis aos contribuintes em aspectos relacionados ao tema, enquanto novos recursos devem ser apreciados pelo STF.

Paralelamente, empresas que ainda não foram autuadas passaram a revisar laudos ambientais, documentação previdenciária, Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) e procedimentos internos para reduzir riscos futuros.

No Congresso Nacional, um projeto de lei de autoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR) propõe limitar multas retroativas aos casos de omissão dolosa de informações previdenciárias e garantir às empresas o direito à apresentação prévia de provas técnicas antes da constituição do crédito tributário.

Para Ricardo Aparecido Miguel, presidente da Abesata, a discussão envolve não apenas o equilíbrio financeiro das empresas, mas a previsibilidade necessária para investimentos em um setor considerado estratégico para o país.

“Alterações abruptas de interpretação, acompanhadas de cobranças retroativas milionárias, criam um ambiente de enorme insegurança jurídica e podem comprometer a saúde financeira de empresas essenciais para a operação do transporte aéreo no país”, afirma.

Para a cadeia aeroportuária, a disputa em torno do RAT deixou de ser apenas uma discussão previdenciária e passou a ser acompanhada como um tema de competitividade, previsibilidade regulatória e custo da infraestrutura aérea brasileira.