Free Flow muda regras e desafia concessões rodoviárias

A expansão do sistema de pedágio eletrônico sem barreiras, o Free Flow, está reposicionando o debate sobre as concessões rodoviárias no Brasil. Se, por um lado, a tecnologia promete maior fluidez no tráfego, redução de filas e menos acidentes, por outro impõe novos desafios jurídicos, regulatórios e financeiros para concessionárias e poder concedente.

O tema esteve no centro das discussões da Bienal das Rodovias, que reuniu representantes do setor público, operadores privados e especialistas em infraestrutura. A avaliação predominante é que a consolidação do modelo dependerá da construção de um ambiente regulatório capaz de assegurar previsibilidade aos contratos e segurança aos investimentos.

Para Luís Baeta, sócio do escritório Aroeira Salles Advogados especializado em Direito Público e Infraestrutura, o Free Flow altera profundamente a dinâmica econômica das concessões rodoviárias.

“O Free Flow muda completamente a lógica econômica das concessões e a relação entre concessionárias e usuários. Se antes a cobrança era praticamente imediata na praça de pedágio, com baixa inadimplência e poucos desafios jurídicos, agora surgem novos riscos relacionados à inadimplência, à eficiência tecnológica, à recuperação de crédito e ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos”, afirma.

Nova matriz de riscos

Um dos principais desafios apontados pelos especialistas é a definição de como os novos riscos serão compartilhados entre concessionárias e poder concedente. No modelo tradicional, o pagamento da tarifa era condição para a passagem do veículo, o que mantinha baixos índices de inadimplência. Com a cobrança eletrônica, as concessionárias passam a lidar com riscos relacionados à identificação dos veículos, evasão de pagamento e recuperação dos valores devidos.

“O debate agora passa a ser como esses riscos serão distribuídos entre poder concedente e concessionárias e quais mecanismos poderão preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos”, diz Baeta.

Outro ponto sensível envolve a adaptação dos contratos vigentes. Enquanto os novos leilões já incorporam o Free Flow em sua modelagem econômico-financeira, concessões mais antigas deverão passar por processos de revisão contratual para substituir praças físicas por pórticos eletrônicos.

Segundo o especialista, a transição exigirá avaliações detalhadas sobre investimentos em tecnologia, redução de custos operacionais e impactos na remuneração das concessionárias. “Sem critérios objetivos para essa compensação, cresce o risco de disputas sobre reequilíbrio contratual”, afirma.

Risco de judicialização

A interoperabilidade entre sistemas também aparece entre os principais entraves para a expansão do modelo. Atualmente, convivem no país sistemas regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), agências estaduais e órgãos de trânsito, cenário que pode dificultar tanto a fiscalização quanto a cobrança das tarifas.

“A experiência do usuário precisa ser única. Para isso, será necessário avançar na interoperabilidade entre sistemas e na harmonização das regras entre os diferentes entes reguladores”, afirma Baeta. Na avaliação do especialista, a recuperação das tarifas não pagas tende a se tornar um dos temas centrais das futuras discussões regulatórias. Isso porque, embora as multas sejam de responsabilidade do poder público, o crédito referente à tarifa pertence às concessionárias.

“O sucesso do Free Flow dependerá da criação de mecanismos de cobrança que sejam rápidos, eficientes e economicamente viáveis. Caso contrário, corre-se o risco de comprometer a sustentabilidade financeira das concessões”, conclui.