Reforma portuária segue travada após recuo do governo

O governo federal desistiu de encaminhar ao Congresso Nacional um texto substitutivo ao projeto de lei que reformula a Lei dos Portos. A decisão transfere integralmente para a Câmara dos Deputados a responsabilidade de destravar a tramitação do PL 733/2025, cuja votação permanece paralisada em razão das divergências sobre as regras de contratação de trabalhadores portuários.

A informação foi confirmada pelo ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, em entrevista à CNN Brasil. Segundo o ministro, o Executivo optou por aguardar a apresentação de uma nova versão do parecer do relator, deputado Arthur Maia (União-BA), afastando a possibilidade de elaboração de um texto alternativo pelo governo.

A hipótese de um substitutivo chegou a ganhar força nos primeiros meses de discussão do projeto, diante das críticas de trabalhadores e empresários do setor ao conteúdo do relatório preliminar. Na avaliação de diferentes agentes da cadeia portuária, o texto teria se distanciado do objetivo inicial de modernizar o setor e incorporado dispositivos que ampliaram as resistências entre os diversos segmentos envolvidos.

Marco regulatório

A proposta em discussão representa a primeira revisão estrutural da Lei dos Portos desde a sanção da Lei nº 12.815, em 2013. Além das relações de trabalho, o projeto trata de temas considerados estratégicos pelo setor, como a ampliação da autonomia das autoridades portuárias, mudanças nas regras de arrendamentos e concessões, simplificação regulatória e maior participação da iniciativa privada na gestão dos portos.

Responsáveis por mais de 95% do comércio exterior brasileiro em volume, os portos movimentaram mais de 1,3 bilhão de toneladas de cargas em 2025, segundo a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Para operadores e investidores, a atualização das regras é considerada fundamental para ampliar a produtividade e dar maior previsibilidade aos investimentos no setor.

Para operadores portuários, a reforma não se resume às mudanças nas relações de trabalho. O setor também defende maior autonomia para as autoridades portuárias, simplificação de procedimentos regulatórios e mais segurança jurídica para contratos de longo prazo, temas considerados essenciais para destravar investimentos em expansão e modernização dos portos públicos.

No debate, a contratação de trabalhadores

O principal ponto de conflito permanece relacionado às regras de contratação de mão de obra nos portos organizados. Atualmente, a contratação de trabalhadores avulsos é realizada por meio dos Órgãos Gestores de Mão de Obra (Ogmos), responsáveis pelo cadastramento, treinamento e escalação dos profissionais.

A versão preliminar do relatório manteve a possibilidade de contratação direta de trabalhadores, sem intermediação do Ogmo, desde que os profissionais comprovem qualificação técnica. A proposta é defendida por operadores portuários e administrações de portos públicos, que argumentam haver necessidade de maior flexibilidade nas relações de trabalho diante da redução do contingente disponível nos Ogmos e da crescente demanda operacional em alguns complexos portuários.

Por outro lado, entidades representativas dos trabalhadores afirmam que a medida pode comprometer direitos históricos da categoria e pressionar salários e condições de trabalho.

Calendário eleitoral

Uma nova versão do parecer chegou a circular entre representantes do setor nas últimas semanas, mas ainda não foi oficialmente protocolada. O texto, que deveria ter sido apresentado em maio, acabou adiado após reações de sindicatos e ameaças de paralisação nos portos.

Nos bastidores, trabalhadores intensificaram a articulação junto a parlamentares e integrantes do governo para barrar mudanças no atual modelo de contratação, enquanto operadores seguem pressionando pela modernização das regras trabalhistas.

A avaliação entre interlocutores do setor é de que a tramitação continuará desafiadora nos próximos meses. Além da falta de consenso entre trabalhadores, operadores e governo, a proximidade do calendário eleitoral tende a reduzir o espaço político para a aprovação de mudanças estruturais no marco regulatório.

Para agentes do mercado, a indefinição prolongada pode adiar decisões de investimento e ampliar a insegurança regulatória em projetos de expansão e modernização dos portos públicos. O impasse mantém em suspenso uma reforma considerada estratégica para elevar a produtividade, ampliar a competitividade internacional e adequar a legislação às transformações operacionais observadas no setor ao longo da última década.