Segurança jurídica no Brasil: entrave estrutural ou oportunidade para quem sabe operar o risco?

A insegurança jurídica é frequentemente apontada como um dos principais entraves ao desenvolvimento econômico no Brasil. Mudanças frequentes de interpretação, morosidade do Judiciário e complexidade regulatória compõem um cenário desafiador para empresas e investidores. No entanto, essa leitura, embora correta, pode ser incompleta.

Isso porque parte relevante do problema não está apenas na existência de incerteza, mas na forma como ela é incorporada (ou ignorada) pelas organizações em seus processos decisórios. Em outras palavras, mais do que um obstáculo absoluto, a insegurança jurídica pode se tornar uma variável estratégica para aqueles que sabem operá-la.

A ideia de uma “segurança jurídica ideal”, marcada por previsibilidade plena e estabilidade normativa, é, na prática, inexistente em qualquer jurisdição. Mesmo em economias maduras, empresas lidam com mudanças regulatórias, disputas judiciais e diferentes interpretações legais. A diferença está na capacidade de antecipar, mitigar e precificar esses riscos.

No Brasil, essa capacidade ainda é desigual. Muitas empresas operam sob uma lógica reativa, tratando o jurídico como instância de resolução de conflitos, e não como ferramenta de estruturação. Com isso, deixam de utilizar instrumentos já disponíveis para reduzir incertezas e aumentar a segurança das operações.

Cláusulas contratuais mais robustas, mecanismos de resolução de disputas como a arbitragem, estruturas de garantias bem desenhadas e uma análise mais sofisticada do ambiente regulatório são exemplos de ferramentas que podem transformar significativamente o perfil de risco de uma operação.

Além disso, a correta precificação do risco institucional permite decisões mais racionais sobre investimento e expansão. Em vez de evitar determinados setores ou mercados por conta da insegurança, empresas mais preparadas ajustam suas expectativas de retorno e estruturam operações compatíveis com o nível de risco envolvido.

Esse movimento é particularmente relevante em um país como o Brasil, onde o prêmio de risco já está embutido em diversas variáveis econômicas, como taxas de juros e custo de capital. Saber navegar esse ambiente pode, inclusive, gerar vantagens competitivas importantes em relação a concorrentes menos preparados.

Isso não significa minimizar a importância de avanços institucionais ou de maior estabilidade regulatória. Ao contrário, tais melhorias são fundamentais para o desenvolvimento de longo prazo. No entanto, enquanto esse cenário ideal não se concretiza, há espaço e necessidade para uma abordagem mais pragmática.

Empresas que desenvolvem uma cultura de gestão de risco jurídico deixam de ser reféns da incerteza e passam a utilizá-la como elemento estratégico. Em vez de esperar por um ambiente perfeito, constroem, dentro das condições existentes, estruturas mais resilientes e eficientes.

No fim, a diferença não está apenas no ambiente em que se opera, mas na capacidade de compreendê-lo. E de agir com inteligência diante dele.

*José Maria Franco de Godoi Neto – advogado, mestre em direito USP/SP, mestre em Gestão de Risco FEA/USP e especialização em Finanças pela FGV/SP, sócio do Franco de Godoi Advogados e membro fundador da STRUCTURA Investments.