Entidades de cinco setores regulados entregaram nesta segunda-feira (21) uma carta aberta aos candidatos à Presidência da República com propostas para melhorar o ambiente de negócios. O documento concentra as reivindicações em dois pontos: qualidade regulatória e segurança jurídica.
Assinam a carta a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), a Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon), a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) e a Conexis Brasil Digital, representante das empresas de telecomunicações.
As entidades defendem o fortalecimento da autonomia técnica, financeira e administrativa das agências reguladoras, além da recomposição de seus quadros. Também cobram a aplicação mais frequente da Análise de Impacto Regulatório (AIR) antes da edição de normas e da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) após sua implementação.
Levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV) citado no documento aponta que apenas 18% das normas produzidas pelas agências reguladoras entre 2021 e 2024 foram precedidas de análise de impacto.
A carta também propõe medidas para reduzir a judicialização, entre elas a adoção dos marcos regulatórios setoriais como referência na solução de conflitos, o estímulo à mediação administrativa e a revisão de incentivos processuais que favorecem o ajuizamento abusivo ou repetitivo de ações.
As associações pedem ainda maior coordenação entre o Poder Judiciário, as agências reguladoras e os órgãos de defesa do consumidor. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentados no documento, mais de 100 mil ações são protocoladas diariamente nos tribunais brasileiros.
As cinco entidades representam setores com 359 milhões de acessos de telecomunicações, 130 milhões de passageiros aéreos transportados por ano, 53 milhões de beneficiários de planos de saúde e 32 mil quilômetros de rodovias administradas pela iniciativa privada.
Para as signatárias, maior previsibilidade regulatória e redução da litigiosidade podem ampliar os investimentos privados, a concorrência e a geração de empregos.
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