O número de caminhoneiros formalizados como Microempreendedor Individual (MEI) cresceu 25% em 2025 e chegou a 433.192 CNPJs ativos, segundo levantamento do Instituto Paulista do Transporte de Cargas (IPTC), ligado ao SETCESP. O estoque aumentou em 86.634 registros em um ano, resultado de 143.014 novas inscrições e 56.380 baixas.
O crescimento chama atenção porque ocorreu em ritmo muito superior ao avanço do emprego formal de motoristas. Enquanto o MEI-Caminhoneiro ganhou 86.634 registros no ano, o número de vínculos formais de motoristas de caminhão cresceu 6.536, para 541.588.
Os números, porém, não significam que 86,6 mil motoristas tenham deixado a carteira assinada para abrir uma empresa. As bases utilizadas pelo IPTC são diferentes e não permitem acompanhar individualmente a trajetória dos profissionais. Um motorista também pode ter vínculo formal e CNPJ simultaneamente.
Para quem trabalha por conta própria, o crescimento do MEI-Caminhoneiro coloca uma questão mais prática: o que muda na vida do profissional ao abrir um CNPJ e quanto custa manter essa formalização?
Em 2026, o MEI-Caminhoneiro recolhe 12% do salário mínimo para o INSS. Com o salário mínimo de R$ 1.621, a contribuição previdenciária é de R$ 194,52 por mês. Dependendo da atividade, o caminhoneiro também paga os tributos estaduais e municipais previstos no regime. O valor mensal do DAS fica entre R$ 195,52 e R$ 200,52, conforme a incidência de ICMS e ISS.
O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS-MEI. Além do pagamento mensal, o caminhoneiro precisa cumprir as obrigações do regime, entre elas a declaração anual de faturamento. Quando prestar serviço para uma pessoa jurídica, também deve emitir nota fiscal.
Qual é o limite de faturamento?
O MEI-Caminhoneiro tem limite de faturamento anual de R$ 251,6 mil. No ano em que o CNPJ é aberto, o limite é proporcional aos meses de atividade.
Esse ponto merece atenção porque faturamento não é a mesma coisa que lucro. O limite considera a receita da atividade. Por isso, o caminhoneiro precisa acompanhar quanto entra no negócio e não apenas quanto sobra depois de combustível, manutenção, pneus, financiamento, pedágio, seguro e demais despesas.
Para quem está próximo do teto, o acompanhamento mensal da receita passa a ser especialmente importante. Ultrapassar o limite pode exigir o desenquadramento do MEI e a mudança para outro regime tributário.
A formalização transforma a atividade autônoma em uma operação empresarial simplificada. O profissional passa a ter CNPJ e pode emitir nota fiscal, além de contribuir para a Previdência Social dentro das regras específicas do regime.
A contribuição previdenciária permite acesso, desde que cumpridos os requisitos de cada benefício, a aposentadoria por idade, benefício por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e salário-maternidade. Os dependentes também podem ter direito a pensão por morte e auxílio-reclusão.
Outro aspecto é a possibilidade de trabalhar formalmente com empresas que exigem documentação fiscal para contratar o serviço. Para o caminhoneiro autônomo, ter CNPJ também facilita a comprovação de que a atividade é exercida de forma regular.
Ao sair da informalidade, o caminhoneiro passa a ter também responsabilidades de empresário. É preciso controlar receitas, pagar o DAS mensalmente, manter as obrigações fiscais em dia e acompanhar os custos da operação.
O modelo permite a contratação de um empregado, mas o profissional não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
Por isso, o custo do MEI não deve ser comparado apenas com o valor mensal do DAS. Para saber se o modelo é sustentável, o caminhoneiro precisa colocar na conta todos os custos da atividade e verificar quanto efetivamente sobra depois de manter o caminhão em operação.
Mais de um em cada cinco MEIs não chegou ao segundo ano
O crescimento do número de CNPJs vem acompanhado de um alerta. Segundo o levantamento do IPTC, dos 114.314 MEI-Caminhoneiros abertos em 2024, 90.077 permaneciam ativos um ano depois. Isso significa que 21,2% dos CNPJs daquele grupo não estavam mais ativos.
O dado não mostra por que cada empresa foi encerrada, mas indica que o aumento da formalização não significa necessariamente permanência no modelo. Para Marcelo Rodrigues, presidente do SETCESP, o motorista que escolhe esse caminho passa a assumir responsabilidades que vão além da condução do veículo.
“Estamos diante de uma mudança importante na maneira como os profissionais estão se inserindo no setor. O crescimento do trabalho autônomo abre novas possibilidades e passa a conviver cada vez mais com outras formas de contratação, mas também transfere ao motorista, que neste cenário deixa de ser somente motorista e passa a ser um empresário, responsabilidades de gestão, tributação, custos e planejamento que antes não faziam parte da sua rotina”, afirma.
MEI pode ser usado por quem é caminhoneiro autônomo
O regime foi criado especificamente para o transportador autônomo de cargas. Entre as atividades permitidas estão o transporte rodoviário de cargas municipal, intermunicipal, interestadual e internacional, além do transporte de produtos perigosos e de mudanças.
A formalização, porém, não elimina as demais obrigações regulatórias do transporte rodoviário de cargas. O caminhoneiro continua sujeito às regras específicas da atividade e às exigências relacionadas ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
A discussão sobre esse enquadramento chegou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Em 2023, a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) pediu que o caminhoneiro inscrito como MEI fosse reconhecido no RNTRC como Transportador Autônomo de Cargas (TAC), e não necessariamente como Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC).
O tema foi analisado pela Procuradoria Federal junto à ANTT, que considerou a possibilidade de registro do MEI como TAC ou ETC, conforme a situação e a conveniência do transportador, observadas as regras aplicáveis.
A discussão sobre o MEI-Caminhoneiro não é recente. A CNTA participou do debate desde a criação do modelo e promoveu discussões sobre os impactos da formalização para o transportador autônomo.
Em 2023, a entidade também levou à ANTT a questão do enquadramento do MEI no RNTRC. A discussão é relevante porque define como o profissional formalizado será identificado dentro do sistema regulatório do transporte de cargas.
O crescimento do modelo recoloca essa discussão em evidência. Em 2025, o país já tinha mais de 433 mil MEI-Caminhoneiros ativos, enquanto o emprego formal de motoristas também continuava crescendo.
MEI e emprego formal não são movimentos excludentes
Apesar da diferença entre as taxas de crescimento, os dados não permitem estabelecer uma relação direta entre o avanço do MEI-Caminhoneiro e uma eventual redução do emprego formal.
O levantamento do IPTC cruzou informações da RAIS, da Receita Federal e do RENACH, mas não permite identificar a trajetória individual de cada trabalhador. Além disso, uma mesma pessoa pode manter um vínculo empregatício e um CNPJ ativo simultaneamente.
Por isso, não é possível afirmar que o crescimento do MEI esteja ocorrendo às custas da contratação com carteira assinada. O que os números mostram é que diferentes formas de inserção profissional estão crescendo dentro do transporte rodoviário de cargas.
Para o caminhoneiro autônomo, a decisão de abrir um MEI deve levar em consideração não apenas o valor relativamente baixo da contribuição mensal, mas também o faturamento, os custos da operação e as responsabilidades que passam a existir com a formalização.
“Não basta criar condições para que novos profissionais ingressem nesse modelo. Quando um motorista decide empreender, ele passa também a administrar uma empresa e precisa estar preparado para isso. Formação, conhecimento de custos e gestão são fundamentais para que essa autonomia se transforme em uma atividade duradoura, e não apenas em uma experiência de curto prazo”, afirma Raquel Serini, coordenadora de Projetos do IPTC.
O avanço de 25% no número de MEI-Caminhoneiros mostra que a formalização do trabalho autônomo ganhou escala no transporte de cargas. Para o profissional, porém, o principal desafio começa depois da abertura do CNPJ: manter as contas sob controle, cumprir as obrigações e garantir que a receita da atividade seja suficiente para sustentar o negócio.
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