Congresso abre debate sobre MP do frete mínimo

O Congresso Nacional iniciou nesta terça-feira (9) a análise da Medida Provisória 1.343/2026, proposta do governo federal que amplia a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário e cria mecanismos para impedir que operações de transporte sejam realizadas com valores inferiores aos definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A instalação da comissão mista encarregada de examinar o texto abre uma nova frente de discussão sobre uma política que continua dividindo o setor de transporte oito anos após a greve dos caminhoneiros de 2018.

Editada em março, a medida provisória altera a forma de fiscalização da tabela de frete. Em vez de atuar apenas após a realização do transporte, o governo pretende verificar previamente se a operação atende ao piso mínimo. Para isso, o embarque da carga passa a depender do registro da operação por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), documento que será cruzado com outras bases de dados para permitir o monitoramento eletrônico das contratações.

Proteção X dinâmica do mercado

A mudança foi apresentada pelo governo como uma forma de aumentar a efetividade da política de pisos mínimos, criada para garantir remuneração aos caminhoneiros autônomos após a paralisação nacional que provocou desabastecimento e levou o país a uma das maiores crises logísticas de sua história recente. Segundo o Executivo, o novo modelo permitirá barrar operações irregulares antes mesmo do início da viagem.

A proposta, porém, reacendeu críticas de empresas de transporte, embarcadores e representantes de setores dependentes da logística rodoviária. A principal preocupação é que a fiscalização prévia aumente a burocracia das operações e reduza a flexibilidade comercial em um mercado marcado por grande variação de custos, disponibilidade de carga e características regionais.

O debate também expõe uma questão que acompanha a tabela desde sua criação: a dificuldade de conciliar a proteção aos caminhoneiros com a dinâmica de um mercado que opera sob condições muito diferentes entre regiões e segmentos. Empresas do setor argumentam que fatores como distância percorrida, sazonalidade, carga de retorno e custos locais nem sempre são refletidos pelos parâmetros utilizados para calcular os pisos mínimos.

Contratos de longo prazo

Outra fonte de preocupação está nos contratos de longo prazo firmados entre embarcadores e transportadoras. Como a tabela da ANTT é atualizada periodicamente, alterações nos valores mínimos podem exigir renegociações durante a vigência dos contratos, criando incertezas para empresas que trabalham com planejamento logístico de médio e longo prazo.

As discussões sobre o frete mínimo também continuam nos tribunais. Desde a criação da política, entidades empresariais questionam sua constitucionalidade sob o argumento de que a fixação de preços mínimos representa uma interferência estatal nas relações de mercado. Apesar das contestações, o mecanismo permanece em vigor e segue sendo defendido por representantes dos caminhoneiros como instrumento de proteção contra contratações abaixo dos custos operacionais.

A tramitação da MP ocorre poucos meses após a publicação das regras da ANTT que regulamentaram o novo modelo de fiscalização eletrônica. A agência passou a exigir maior integração entre o CIOT e outros documentos do transporte, ampliando a capacidade de cruzamento de informações e de identificação de operações em desacordo com a tabela.

A comissão mista instalada nesta terça-feira deverá agora escolher seu presidente e relator e iniciar a discussão das emendas apresentadas ao texto. O parecer aprovado pelo colegiado seguirá para votação na Câmara dos Deputados e no Senado.

Embora o governo apresente a medida como um avanço na proteção dos transportadores autônomos, a análise da proposta promete reacender um dos debates mais sensíveis da logística brasileira: até que ponto o Estado deve intervir na formação dos preços do frete em um setor responsável pela movimentação da maior parte das cargas do país?