O aumento da movimentação de cargas no comércio exterior brasileiro vem ampliando disputas sobre a responsabilidade dos agentes marítimos no Siscomex Carga, sistema federal que centraliza o controle aduaneiro de importações e exportações.
O tema ganhou força nos últimos meses após novas autuações envolvendo representantes de armadores estrangeiros por falhas operacionais e descumprimento de obrigações relacionadas ao registro de informações no sistema.
Na prática, a controvérsia gira em torno dos limites da responsabilidade dos agentes marítimos, que atuam como representantes operacionais das companhias de navegação, mas não executam diretamente o transporte internacional de cargas.
Judicialização cresce
Embora o setor sustente que a responsabilidade legal pertence aos transportadores internacionais, agentes marítimos vêm sendo incluídos em autuações fiscais e disputas administrativas ligadas ao Siscomex.
Segundo Baudilio Gonzalez Regueira, advogado especializado em Direito Marítimo e sócio do Reis, Braune Regueira Advogados Associados, a falta de uniformidade no entendimento jurídico vem ampliando a insegurança operacional.
“O agente marítimo registra informações, envia dados e mantém comunicação com a Receita Federal para viabilizar a operação do navio e da carga no país, mas não se confunde com o transportador internacional”, afirma.
O tema já vem sendo discutido no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passou a reconhecer em algumas decisões que agentes marítimos não podem ser automaticamente equiparados às armadoras estrangeiras quando atuam apenas como mandatários operacionais. Apesar disso, ainda não há entendimento consolidado.
Custos avançam
O aumento das disputas já provoca reflexos sobre operadores ligados ao comércio exterior e ao transporte marítimo. Empresas passaram a ampliar provisões financeiras, reforçar seguros e investir em estruturas de compliance documental para reduzir riscos de autuações e litígios.
Segundo Regueira, os impactos financeiros podem alcançar cifras milionárias, especialmente em operações de grande escala ligadas à navegação internacional.
Além das disputas judiciais, operadores do setor relatam aumento da complexidade regulatória em um momento de expansão do fluxo comercial brasileiro e maior pressão sobre rastreabilidade, fiscalização aduaneira e controle digital de cargas.
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