A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei 7.445/26, que institui o Regime Diferenciado de Tributação para estabelecimentos de comércio exterior, batizado de RioComex. O texto segue agora para sanção do governo estadual, que terá até 15 dias úteis para decidir.
Com validade prevista até 31 de dezembro de 2032, o novo regime cria mecanismos de redução e adiamento da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas que atuam na importação de bens acabados, mediante cumprimento de requisitos específicos.
A iniciativa tem como objetivo tornar o estado mais competitivo nas operações de comércio exterior, alinhando-se a modelos já adotados por unidades como Espírito Santo e Santa Catarina, que vêm atraindo volumes crescentes de importações por meio de incentivos fiscais.
Entre os produtos elegíveis ao benefício estão eletrônicos, eletrodomésticos, medicamentos, materiais de construção, alimentos, veículos e cosméticos. Por outro lado, itens como café, cacau, minério de ferro, gasolina e granito ficam fora do regime.
Segundo o governo estadual, a medida busca reverter a perda de participação do Rio de Janeiro no comércio exterior ao longo dos últimos anos. Dados citados no projeto mostram que, entre 2014 e 2023, Santa Catarina ampliou suas importações em 80%, passando de US$ 16 bilhões para US$ 29 bilhões, enquanto o Espírito Santo cresceu 43%, de US$ 6,8 bilhões para US$ 9,8 bilhões.
Atualmente, o Rio de Janeiro responde por cerca de 13% das importações nacionais, ocupando a oitava posição no ranking, apesar de possuir o segundo maior PIB e mercado consumidor do país.
Para o presidente do Sindicarga, Filipe Coelho, o novo regime corrige uma distorção histórica que vinha deslocando operações logísticas para outros estados. Segundo ele, estudos do setor indicam potencial de geração de mais de 22 mil empregos e incremento de até R$ 3 bilhões na arrecadação de ICMS com a medida.
