O governo federal sancionou a Lei nº 15.528/2026, que autoriza a destinação de até R$ 14,5 bilhões a linhas de financiamento para renovação da frota de transporte de cargas e passageiros. A norma foi sancionada sem vetos pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, na quarta-feira (11), e publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (12).
Os recursos poderão financiar caminhões e caminhões-tratores novos ou seminovos, além de ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos. Entre os beneficiários estão transportadores autônomos, pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte de cargas, microempreendedores individuais, empresários individuais e empresas de transporte rodoviário ou urbano de cargas ou passageiros.
A autorização está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira. O Ministério da Fazenda será responsável pela gestão dos recursos, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) atuará como agente financeiro.
Regras para novos e seminovos
Para veículos e implementos novos, o financiamento será restrito a bens fabricados no Brasil e inscritos no Credenciamento de Fornecedores Informatizado (CFI) do BNDES.
Já a aquisição de caminhões e caminhões-tratores seminovos poderá ser financiada apenas por transportadores autônomos, MEIs e pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte rodoviário de cargas.
No caso de ônibus e micro-ônibus, a lei permite financiar separadamente o chassi com motor e a carroceria, desde que os componentes sejam nacionais e credenciados no banco.
Condições de financiamento
As operações poderão ser realizadas pelo BNDES ou por instituições financeiras habilitadas, responsáveis pelo risco de crédito. Os recursos da União também poderão ser combinados com recursos do próprio banco.
A lei atribui ao Conselho Monetário Nacional a definição dos encargos financeiros, prazos e demais condições das linhas. Também prevê critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica para os financiamentos.
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