Receita prepara pente-fino em exportadoras e multinacionais

A Receita Federal deve iniciar nos próximos meses as primeiras fiscalizações relacionadas ao novo regime brasileiro de preços de transferência, em vigor desde a aprovação da Lei nº 14.596/2023. Embora o tema tenha origem tributária, os impactos tendem a ultrapassar a área fiscal e alcançar diretamente empresas exportadoras, importadoras e multinacionais que operam cadeias globais de suprimentos.

Especialistas avaliam que os primeiros alvos da fiscalização deverão ser operações envolvendo commodities e subsidiárias brasileiras que apresentam prejuízos recorrentes, especialmente em grupos multinacionais nos quais as controladoras no exterior concentram a maior parte da rentabilidade.

Para ter dimensão do impacto, commodities respondem por aproximadamente 60% das exportações brasileiras, incluindo produtos como minério de ferro, petróleo, açúcar, café, celulose e grãos. A nova legislação ampliou significativamente o conceito de commodity para fins de preços de transferência, abrangendo não apenas produtos negociados em bolsas internacionais, mas também mercadorias cujos preços são definidos com base em índices publicados por agências especializadas e organismos reconhecidos internacionalmente.

Segundo Denise Beccare, sócia de tributos internacionais da RSM Brasil, a atenção da Receita sobre esse segmento será reforçada pela criação do Registro de Transações com Commodities (RTC), obrigação acessória que deverá ser entregue mensalmente pelas empresas enquadradas nas novas regras.

“A atenção do fisco com esse setor é tão elevada que foi estabelecida uma obrigação tributária adicional, o Registro de Transações com Commodities (RTC), que deve ser entregue mensalmente”, afirma a executiva. “A não entrega ou a inconsistência nos dados sujeita as empresas às mesmas penalidades rigorosas previstas para as regras gerais de preços de transferência.”

Para empresas ligadas ao comércio exterior, a mudança representa uma nova camada de exigências relacionadas à rastreabilidade documental, governança corporativa e comprovação das políticas de precificação adotadas nas operações internacionais.

Distribuidoras no radar

Outro foco esperado da fiscalização são as chamadas distribuidoras de risco limitado, modelo amplamente utilizado por multinacionais para operações de importação e distribuição no mercado brasileiro.

Nesse formato, a subsidiária local atua principalmente como braço comercial e logístico da operação, enquanto riscos financeiros, cambiais e comerciais permanecem concentrados na matriz estrangeira. A Receita deverá direcionar atenção especial aos casos em que essas subsidiárias operam sistematicamente no vermelho enquanto as controladoras registram elevadas margens de rentabilidade no exterior.

“Se, na prática, as distribuidoras arcam com funções e riscos de forma autônoma, elas deveriam reter uma margem de lucro maior no Brasil”, explica Denise. “A fiscalização vai observar a forma como a subsidiária brasileira efetivamente opera, fazendo prevalecer a essência sobre a forma jurídica, avaliando a real relevância da empresa na cadeia de valor do grupo.”

A expectativa é que setores intensivos em importação e distribuição — como tecnologia, máquinas e equipamentos, autopeças, químicos e eletrônicos — estejam entre os mais expostos às novas análises.

Cadeias globais sob escrutínio

O núcleo das auditorias deverá se concentrar nos estudos de benchmarking utilizados para comprovar que os preços praticados entre empresas do mesmo grupo seguem parâmetros equivalentes aos de operações realizadas entre companhias independentes.

A Receita também deverá ampliar o monitoramento das margens setoriais por meio do Painel Receita, ferramenta que permite comparar indicadores financeiros e operacionais entre empresas de um mesmo segmento econômico.

Além das operações com mercadorias, especialistas esperam um escrutínio maior sobre transações envolvendo ativos intangíveis, como tecnologia, propriedade intelectual, marcas e desenvolvimento de software, área historicamente menos regulamentada no país.

“O mercado precisa entender que o transfer pricing mudou de patamar. Ele vai lançar holofotes sobre o perfil funcional das empresas brasileiras: quanto mais riscos assumidos, maior deve ser a receita tributável”, afirma a especialista. “O transfer pricing deixa de ser mero compliance fiscal e passa a protagonizar um papel de ferramenta estratégica essencial para o controle das margens operacionais e para evitar a tributação em excesso em nível global.”