Prazo final da MP do Frete aumenta pressão sobre o Senado

A proximidade do prazo final para votação da Medida Provisória 1.343/2026 voltou a elevar a preocupação de transportadoras, caminhoneiros e embarcadores diante da possibilidade de mudanças relevantes para o transporte rodoviário de cargas perderem a validade antes de serem transformadas em lei.

A proposta, que precisa ser analisada pelo Senado até 16 de julho, reforça os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete, amplia a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e cria novas exigências relacionadas à rastreabilidade dos pagamentos no setor. Caso não seja votada dentro do prazo constitucional, a medida perderá a validade e as mudanças deixarão de produzir efeitos, exigindo a retomada do processo legislativo.

CIOT e fiscalização no centro do debate

Entre os principais pontos da MP está a ampliação do uso do CIOT como instrumento de registro e rastreabilidade das operações de transporte rodoviário remunerado de cargas, além do fortalecimento dos mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete.

As mudanças também ampliam o uso do cruzamento eletrônico de informações e reforçam o papel da Agência Nacional de Transportes Terrestres (Antt) na fiscalização das operações e no monitoramento do cumprimento da política de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas.

Para entidades empresariais, a principal preocupação neste momento é a falta de previsibilidade sobre quais dispositivos efetivamente entrarão em vigor e quais exigirão adaptação operacional e tecnológica das empresas.

“A indefinição gera preocupação porque o transporte rodoviário depende de previsibilidade para organizar contratos, adaptar sistemas e planejar suas operações”, afirma Carlos Panzan, presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo (Fetcesp).

Setor teme insegurança regulatória

Na avaliação da federação, a incerteza dificulta investimentos em tecnologia, ajustes em sistemas de gestão e adequações relacionadas aos processos de contratação e pagamento do frete.

Entre os pontos que ainda geram dúvidas estão os procedimentos de fiscalização, as exigências associadas ao CIOT e a forma como as novas regras serão regulamentadas pela ANTT caso a medida seja convertida em lei.

Para o setor, a implementação das mudanças exigirá período de adaptação e estabilidade regulatória para evitar impactos sobre a operação das transportadoras.

“A fiscalização eficiente precisa caminhar ao lado da viabilidade operacional. Não basta criar novas obrigações sem garantir que sistemas, procedimentos e prazos estejam adequados à realidade das empresas”, afirma Panzan.

Caminhoneiros pressionam por votação

A discussão ganhou intensidade nos últimos dias após lideranças de caminhoneiros cobrarem a inclusão da matéria na pauta do Senado e mencionarem a possibilidade de mobilizações caso a medida provisória perca a validade sem votação.

Entidades empresariais, por sua vez, defendem que eventuais divergências sejam solucionadas por meio do diálogo institucional, evitando impactos sobre o abastecimento e a atividade econômica.

O que acontece se a MP caducar?

Caso a MP não seja votada até 16 de julho, ela perderá eficácia automaticamente, interrompendo a tramitação das mudanças previstas no texto e exigindo a apresentação de um novo projeto ou medida provisória para retomada das discussões.

Para transportadoras, embarcadores e caminhoneiros, isso significaria a continuidade das regras atualmente vigentes, mas também a manutenção das incertezas em torno do futuro da fiscalização do piso mínimo e do uso do CIOT como ferramenta de rastreabilidade das operações.