A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que regulamenta a atividade dos operadores logísticos no Brasil. A proposta estabelece uma definição legal para essas empresas e disciplina direitos, obrigações e responsabilidades na prestação de serviços integrados de transporte, armazenagem e gestão de estoques.
A aprovação do Projeto de Lei 3.757/2020 pela CCJ, nesta terça-feira (1º), encerra a análise da matéria pelas comissões da Câmara. Como a tramitação tem caráter conclusivo, o texto poderá ser encaminhado diretamente ao Senado caso não seja apresentado recurso para votação no plenário.
Esse cuidado é importante: ao contrário do que afirma o release, o projeto ainda não havia sido formalmente enviado ao Senado até a última atualização da Câmara.
O que muda para o setor
De autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), o projeto busca preencher uma lacuna regulatória enfrentada por empresas que assumem diferentes etapas da cadeia logística, mas não contam com um enquadramento jurídico específico para o conjunto dessas operações.
O texto considera operador logístico a empresa responsável por atividades como transporte, armazenagem e gestão de estoques, realizadas com estrutura própria ou por meio de terceiros. Também contempla serviços como processamento de pedidos, montagem de kits, etiquetagem, distribuição, controle de qualidade e cross-docking — operação na qual a mercadoria é recebida e encaminhada para expedição com pouca ou nenhuma armazenagem.
A proposta ainda estabelece regras para contratos, prazos de entrega, avarias, perdas, indenizações e responsabilidades das empresas envolvidas. O objetivo é reduzir divergências regulatórias e dar maior previsibilidade às relações entre operadores, transportadores, armazenadores e contratantes.
Tramitação começou em 2020
Apresentado em julho de 2020, o projeto passou pelas comissões de Viação e Transportes, Desenvolvimento Econômico e Indústria, Comércio e Serviços antes de chegar à CCJ. O parecer aprovado foi relatado pelo deputado Fernando Marangoni (Podemos-SP).
Para a diretora executiva da Associação Brasileira de Operadores Logísticos (ABOL), Marcella Cunha, a regulamentação acompanha a maior complexidade das cadeias de abastecimento e o crescimento do comércio eletrônico.
“A logística não deve mais ser vista como uma atividade de suporte e é importante que ocupe um papel central na competitividade das empresas e no desenvolvimento socioeconômico do país”, afirma.
Segundo a ABOL, suas associadas, entre empresas nacionais e multinacionais, respondem por 16% da receita bruta do mercado brasileiro de operadores logísticos.
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