A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) afirmou nesta semana que não houve o cancelamento generalizado de cerca de 800 mil multas relacionadas ao sistema de pedágio eletrônico Free Flow na rodovia Rio-Santos (BR-101/RJ), como foi divulgado por parte da imprensa.
Segundo a agência, os números mencionados durante audiência pública na Câmara dos Deputados referem-se a autuações que foram canceladas após os motoristas regularizarem o pagamento das tarifas de pedágio em atraso, conforme previsto pela Deliberação nº 277/2026 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A norma estabeleceu um prazo excepcional de 200 dias para que usuários do sistema quitassem débitos pendentes sem a aplicação de penalidades. De acordo com a ANTT, os cancelamentos ocorreram exclusivamente nos casos em que houve pagamento da tarifa dentro desse período.
A agência ressaltou que não houve anistia ou perdão irrestrito das infrações. Os processos permanecem suspensos temporariamente e poderão resultar em multa e pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) caso os débitos não sejam regularizados dentro do prazo estabelecido.
O Free Flow é o modelo de pedágio sem praças físicas, em que a cobrança é realizada eletronicamente por meio de pórticos instalados ao longo da rodovia. A ANTT reforçou que o sistema continua em operação e que a obrigação de pagamento permanece válida para todos os usuários.
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