O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) propôs que aeronaves com menor impacto ambiental sejam isentas do Imposto Seletivo na regulamentação da reforma tributária. A medida está em discussão e poderia alcançar aviões que atendam a padrões mais recentes de certificação, apresentem emissões significativamente menores de CO₂ ou utilizem integralmente combustível sustentável de aviação (SAF).
“O que estamos propondo é que as aeronaves mais eficientes, aquelas que atendam aos padrões mais modernos de certificação e que, portanto, tenham um impacto ambiental mais reduzido, sejam isentas da incidência desse imposto”, afirmou Daniel Longo, secretário nacional de Aviação Civil, durante o Aviation Infra Summit, organizado pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear).
O ministério também apresentou à Fazenda uma proposta para afastar a tributação do transporte aéreo internacional quando houver aplicação do princípio da reciprocidade entre países. As duas medidas ainda dependem de definição no processo de regulamentação.
Aviação regional
Outra discussão envolve a redução de 40% nas alíquotas do IBS e da CBS para a aviação regional, prevista na Lei Complementar nº 214/2025. O MPor defende que o benefício leve em conta o perfil da companhia, além das rotas operadas. Pela proposta, uma empresa com atuação predominantemente regional poderia ter toda a sua malha considerada para a aplicação da redução. Esse critério ainda está em debate.
No evento, a Secretaria Nacional de Aviação Civil apresentou ainda os trabalhos para uma Política Nacional de Mobilidade Aérea Avançada, voltada a operações com drones e aeronaves elétricas de pouso e decolagem vertical. O planejamento abrange espaço aéreo, vertiportos, fornecimento de energia, telecomunicações e segurança.
Na área de segurança operacional, uma proposta de decreto sobre o gerenciamento do risco da fauna foi enviada à Casa Civil. O texto prevê um programa nacional e define responsabilidades de órgãos públicos, aeroportos e atividades instaladas no entorno das pistas que possam atrair animais.
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