O Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Minas Gerais (Setcemg) acendeu um sinal de alerta para transportadoras, cooperativas e caminhoneiros autônomos que atuam no transporte rodoviário remunerado. A partir de 2026, a comprovação dos seguros obrigatórios passa a ser condição indispensável para manter o RNTRC ativo — e, portanto, para operar legalmente.
A exigência deriva da Lei 11.442 e da atualização promovida pela Lei 14.599/2023, que tornaram mandatória a contratação dos seguros RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas), RC-DC (Desaparecimento de Carga) e RC-V (Responsabilidade Civil do Veículo). A Resolução 6.068 da ANTT, em vigor desde julho de 2025, vinculou esses seguros diretamente ao RNTRC para todos os veículos a diesel utilizados em transporte mediante remuneração.
Segundo o advogado e assessor jurídico do Setcemg, Márcio Américo de Oliveira Mata, cada transportador deve manter todas as apólices vigentes e portar cópias durante o deslocamento.
Ele destaca que a ANTT e a Susep trabalham para integrar totalmente seus sistemas até março de 2026. “Com essa atualização, qualquer ausência de seguro será automaticamente identificada no RNTRC, tornando o transportador irregular e impedido de operar. O embarcador que contratar um prestador sem habilitação adequada também poderá ser multado”, afirma.
As punições previstas incluem multas de R$ 550 a R$ 10,5 mil, além da possibilidade de suspensão ou cancelamento do registro. No caso de transportadores autônomos, a apólice do veículo deve ser averbada na apólice da empresa contratante para cada viagem, reforçando a responsabilidade compartilhada entre ambas as partes.
Com o aumento das exigências regulatórias, o Setcemg tem ampliado suas ações de orientação, promovendo circulares, eventos técnicos e atendimento jurídico. O objetivo é apoiar as empresas na adaptação às novas regras e evitar interrupções operacionais em um ano que promete fiscalização mais rigorosa. “Regularidade, segurança jurídica e eficiência dependem do cumprimento integral das normas”, reforça o assessor jurídico.
Fique por dentro de todas as novidades do setor de transporte de carga e logística:
➡️ Siga o canal da Transporte Moderno no WhatsApp
➡️ Acompanhe nossas redes sociais: LinkedIn, Instagram e Facebook
➡️ Inscreva-se no canal do Videocast Transporte Moderno
