Brasil quer rever regras que limitam atuação de companhias aéreas no mercado internacional

Proposta apresentada à OACI prevê estudo sobre restrições à participação de capital estrangeiro e à cabotagem; iniciativa também defende maior integração entre mercados regionais

Redação

O Brasil quer abrir uma discussão internacional sobre as regras que condicionam a atuação das companhias aéreas fora de seus países de origem. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) apresentou à Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) duas propostas para avaliar mudanças no modelo econômico e regulatório do transporte aéreo internacional, que ainda se baseia predominantemente em acordos bilaterais e mantém restrições à participação de capital estrangeiro nas empresas e à cabotagem.

Os documentos foram apresentados durante a 7ª Conferência de Transporte Aéreo da OACI (ATConf/7), com apoio de 19 países da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (Clac). A iniciativa busca discutir alternativas para ampliar a conectividade internacional e atualizar as regras que organizam o funcionamento do mercado global de aviação.

Uma das propostas, o Working Paper 80 (WP/80), questiona se a atual estrutura econômica do transporte aéreo internacional atende às necessidades dos países, dos passageiros e da indústria. O documento aponta que, diferentemente de outros setores da economia global, a aviação ainda opera sob um sistema fragmentado de acordos entre países, que estabelece condições específicas para a oferta de voos e a exploração de rotas internacionais.

Entre os pontos levantados estão as limitações à propriedade e ao controle de companhias aéreas por investidores estrangeiros e as restrições à cabotagem. Na prática, essas regras dificultam que empresas de um país ampliem sua atuação em mercados domésticos de outras nações, mesmo quando existe interesse comercial ou potencial de demanda.

A proposta brasileira não prevê a abertura imediata do mercado aéreo nem a alteração unilateral das regras nacionais. O objetivo é que a OACI avalie os fatores que restringem a liberalização e estude possíveis alternativas para a evolução do sistema regulatório internacional.

O debate envolve questões econômicas e concorrenciais. Uma eventual flexibilização das regras poderia ampliar as possibilidades de operação das empresas, facilitar a formação de novas conexões e modificar as condições de concorrência entre companhias de diferentes países. Por outro lado, mudanças nesse modelo exigiriam discussões sobre a proteção dos mercados domésticos, a reciprocidade entre países e a preservação da soberania nacional.

O segundo documento apresentado pelo Brasil, o Working Paper 79 (WP/79), trata da integração regional como caminho para ampliar gradualmente a liberalização do transporte aéreo. O texto reúne experiências de diferentes regiões, como o Mercado Único Europeu da Aviação, o Mercado Único Africano de Transporte Aéreo (SAATM) e iniciativas em discussão na América do Sul, entre elas o Consenso de Brasília e a proposta da Agência Latino-Americana e Caribenha de Aviação Civil (ALAS).

A avaliação brasileira é que os processos de liberalização não precisam seguir um único modelo. As experiências regionais podem servir de referência para a construção de acordos mais amplos, embora as diferenças regulatórias e econômicas entre os países ainda representem obstáculos à integração.

O WP/79 recomenda que a OACI reconheça formalmente a contribuição dessas iniciativas, incentive o intercâmbio de experiências e solicite ao Painel de Regulação do Transporte Aéreo (ATRP) um estudo comparativo dos diferentes modelos. A análise poderia subsidiar futuras orientações e políticas para o setor, além de programas de capacitação e desenvolvimento de estudos de caso.

Segundo o superintendente de Serviços Aéreos da Anac, Adriano Miranda, os dois documentos tratam de questões complementares. Enquanto o primeiro analisa experiências regionais de integração, o segundo propõe uma avaliação mais ampla dos fundamentos econômicos que sustentam a aviação internacional.

“A combinação das abordagens permite, na nossa avaliação, que a OACI construa um caminho consistente: considerar experiências regionais exitosas, identificar princípios comuns e explorar possibilidades de uma estrutura econômica internacional mais moderna para a aviação”, afirmou Miranda.

O superintendente também destacou que qualquer evolução do modelo deverá preservar a soberania dos países, assim como os padrões de segurança operacional e de proteção da aviação civil.

As propostas colocam em discussão um dos principais desafios regulatórios da aviação: conciliar a expansão das operações internacionais com regras que historicamente protegeram os mercados domésticos e condicionaram a entrada de empresas estrangeiras. O avanço do debate na OACI poderá indicar quais caminhos os países estão dispostos a considerar para ampliar a integração do setor.

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