O presidente da Roadcard, Felipe Dick, afirmou, durante coletiva de imprensa na Fenatran 2026, que o reforço da fiscalização e das regras da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas deve contribuir para encerrar o uso da carta-frete e reduzir a concorrência desleal no setor.
Antigo modelo de pagamento ao transportador autônomo de cargas (TAC), a carta-frete ainda é utilizada no país, segundo o executivo, devido às dificuldades de fiscalização. Dick afirmou também que o mecanismo abre espaço para a lavagem de dinheiro por organizações criminosas, informação que disse ter recebido de autoridades do setor.
Por muitos anos, a carta-frete funcionou como um crédito em papel entregue ao motorista pelo serviço de transporte, para utilização em postos de combustíveis. Segundo Dick, o modelo limitava as opções do caminhoneiro e o submetia a preços mais altos, elevando os custos da operação.
Na avaliação do executivo, essa forma de pagamento também dificultava a comprovação de renda e o acesso dos autônomos ao financiamento bancário, contribuindo para a baixa renovação da frota.
“90% dos transportadores cumprem a lei, mas o problema são os 10% de pirataria”, disse Dick na feira, que termina nesta sexta-feira (13), no São Paulo Expo, na capital paulista.
O executivo aposta que as novas regras tornarão a fiscalização mais rigorosa e reduzirão o espaço para a sonegação. “Adaptar é sempre complicado, mas vai trazer transparência e isonomia na competição”, afirmou.
Registro das operações
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 5 de agosto, a Lei nº 15.485/2026 ampliou as exigências de registro das operações e os mecanismos de fiscalização do piso mínimo de frete.
O Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) deverá reunir dados do contratante, do contratado e de eventual subcontratado, além de informações sobre a carga, a origem e o destino, a modalidade de recolhimento previdenciário, os valores e a forma e o prazo de pagamento.
A legislação estabelece prazo máximo de 30 dias úteis para a quitação do frete. Também permite a antecipação de recebíveis, desde que o custo efetivo total não ultrapasse 300% da taxa do CDI, proporcional ao prazo antecipado, e que nenhuma cobrança reduza o frete abaixo do piso mínimo aplicável.
A obrigatoriedade de antecipar pelo menos 70% do frete ao TAC e ao TAC equiparado na contratação, com pagamento do saldo em até três dias úteis após a entrega, foi vetada pelo governo.
Fiscalização e penalidades
A lei prevê suspensão cautelar do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) em situações de contratação reiterada abaixo do piso, observados os requisitos legais. A reincidência pode resultar em suspensão do registro e, nos casos de contumácia, em cancelamento, com impedimento de exercer a atividade por até 24 meses. As medidas não se aplicam ao TAC quando atua exclusivamente como transportador contratado.
A legislação mantém ainda a atualização extraordinária dos pisos diante de oscilações iguais ou superiores a 5% nos preços dos combustíveis considerados na metodologia.
Desenvolvedora da Pamcard, solução integrada de meios de pagamento, a Roadcard participa da Fenatran 2026 com uma carteira de mais de 6 mil empresas clientes e conexão com mais de 600 mil caminhoneiros, segundo dados da companhia. “Participar da Fenatran reforça nossa posição sólida que temos no mercado”, afirmou Dick.
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