ANTT discute punições por falta de seguros obrigatórios

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai submeter à audiência pública uma proposta para estabelecer infrações e penalidades pelo descumprimento das regras de contratação dos seguros obrigatórios no transporte rodoviário remunerado de cargas. O período de contribuições começa em 23 de novembro e termina em 6 de janeiro de 2027.

A iniciativa prevê alterações na Resolução nº 5.982/2022, que regulamenta a inscrição e a manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). A contratação dos seguros já é uma obrigação legal e integra os requisitos do registro. A discussão trata das consequências administrativas para os transportadores que descumprirem essas exigências.

Segundo a ANTT, a proposta busca dar suporte à fiscalização e estabelecer as sanções na regulamentação do RNTRC. As contribuições serão analisadas antes da apreciação final do texto pela agência.

Três coberturas obrigatórias

A exigência de contratação está prevista no artigo 13 da Lei nº 11.442/2007 e foi incorporada às regras do RNTRC pela Resolução nº 6.068/2025. São três modalidades de cobertura:

• RCTR-C: seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga, que cobre danos à mercadoria decorrentes de acidentes com o veículo transportador.
• RC-DC: seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga, destinado a ocorrências como roubo e furto, entre outras situações previstas em lei.
• RC-V: seguro de responsabilidade civil de veículo, para danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo utilizado no transporte.

Sessão pública será em dezembro

A Audiência Pública nº 16/2026 terá sessão híbrida em 15 de dezembro, das 14h às 18h, com participação presencial no auditório da sede da ANTT, em Brasília, e por videoconferência.

Os documentos da proposta e as orientações para participar estarão disponíveis a partir das 9h de 16 de novembro no portal ParticipANTT. O endereço da sessão virtual será divulgado na página da audiência às 13h de 14 de dezembro.

As contribuições poderão ser encaminhadas das 8h de 23 de novembro até as 18h de 6 de janeiro, no horário de Brasília. Informações adicionais podem ser solicitadas pelo e-mail [email protected].