A Associação Brasileira de Operadores Logísticos (ABOL) ingressou com uma ação judicial para suspender os efeitos do Decreto nº 12.124/2024, que concede preferência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em contratações diretas por órgãos e entidades da administração pública federal, inclusive em operações logísticas estratégicas, como o transporte de medicamentos.
O decreto, publicado em junho, permite a dispensa de licitação para a contratação da estatal em serviços logísticos, o que, segundo a entidade, fere os princípios constitucionais da livre concorrência, da isonomia e da eficiência na administração pública. A ação judicial movida pela ABOL visa garantir igualdade de condições entre os Correios e os operadores privados em processos de concorrência pública.
Em nota, Marcella Cunha, diretora executiva da ABOL, afirma que “a contratação direta da ECT, sem observância a critérios técnicos e mercadológicos, compromete a sustentabilidade das empresas privadas, especialmente em setores sensíveis como o farmacêutico e hospitalar. Segundo ela, o objetivo não é criticar os Correios, mas assegurar que todos os prestadores de serviço logístico atuem sob as mesmas regras.
Segundo a ABOL, mais de 53% dos operadores logísticos atuam no segmento farmacêutico e cerca de 30% no hospitalar. Muitas dessas empresas têm contratos com o setor público como principal ou único canal de receita. A entidade argumenta que essas companhias investem fortemente em estrutura técnica, rastreabilidade, controle de temperatura e conformidade com exigências regulatórias da Anvisa e do Ministério da Saúde.
A preferência aos Correios, segundo a associação, pode provocar elevação de preços, redução na qualidade dos serviços e comprometer a eficiência da logística de medicamentos e insumos hospitalares, impactando diretamente o atendimento à população. Há ainda o risco de fechamento de empresas do setor privado.
Outro ponto levantado na ação é que os Correios não têm como atribuição original o transporte e armazenamento de fármacos e não atendem, segundo a ABOL, aos requisitos técnicos e sanitários específicos desse mercado.
“A logística de saúde exige especialização, licenças, boas práticas e rastreabilidade. Impor uma preferência sem considerar esses critérios técnicos reduz a liberdade administrativa de contratar quem está mais preparado para atender a essas demandas”, afirma Marcella.
A ABOL defende uma regulamentação mais clara e justa para os operadores logísticos, que são responsáveis por serviços essenciais como transporte, armazenagem e gestão de estoques em diversas cadeias produtivas. Desde sua fundação em 2012, a entidade representa empresas nacionais e multinacionais que, juntas, respondem por 16% da receita bruta do mercado logístico no país.
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