Companhias aéreas terão de cortar emissões a partir de janeiro

Anac estabelece redução obrigatória de CO₂ em voos domésticos e exige apresentação de planos de monitoramento até 15 de dezembro

Redação

As companhias aéreas que operam voos domésticos no Brasil terão de cumprir metas obrigatórias de redução de emissões de dióxido de carbono (CO₂) a partir de 1º de janeiro de 2027. A exigência faz parte do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) por meio da Resolução nº 820, que entrou em vigor nesta terça-feira (17).

No primeiro ano, a meta será de redução mínima de 1% nas emissões, percentual que deverá ser comprovado pelas empresas conforme os critérios definidos pela agência reguladora. A obrigação se aplica aos operadores aéreos que emitam mais de 10 mil toneladas de CO₂ por ano em operações domésticas.

Antes do início das metas, as companhias enquadradas deverão apresentar à Anac, até 15 de dezembro de 2026, um Plano de Monitoramento de Emissões (PME), detalhando os métodos utilizados para acompanhar o consumo de combustível e calcular as emissões de suas operações.

A nova regulamentação estabelece também os procedimentos de verificação, reporte e fiscalização dos resultados, além da documentação necessária para comprovar o cumprimento das metas.

SAF terá papel central

O combustível sustentável de aviação (SAF) será um dos principais instrumentos para o cumprimento das exigências. A regulamentação prevê o uso de Certificados de Sustentabilidade de SAF (CS-SAF), que permitem comprovar as reduções de emissões obtidas com a utilização do combustível.

A meta de 1%, entretanto, não corresponde à obrigação de utilizar essa mesma proporção de SAF na mistura com o querosene de aviação convencional. O percentual de combustível necessário dependerá de sua intensidade de carbono e da redução de emissões proporcionada ao longo do ciclo de vida.

As empresas também poderão recorrer a outros mecanismos autorizados pela legislação, desde que respeitadas as condições e os limites estabelecidos.

A Resolução nº 820 é complementada pela Portaria Regulatória nº 66/SGM/2026, que detalha os métodos de monitoramento do consumo de combustível, os relatórios exigidos e os documentos que deverão ser apresentados à Anac.

Os operadores terão de encaminhar individualmente o Plano de Monitoramento de Emissões, o Relatório de Emissões e o Relatório de Cumprimento, conforme os prazos e procedimentos definidos pela agência.

Instituído pela Lei nº 14.993/2024, o ProBioQAV estabelece metas progressivas de descarbonização para a aviação doméstica. A regulamentação representa uma nova obrigação para o setor, que precisará incorporar o monitoramento das emissões e a comprovação dos resultados à gestão de suas operações.

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