A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) reconheceu a possibilidade de prorrogar por até cinco anos o prazo para o início das operações do Terminais Ponta Negra (TPN), empreendimento portuário previsto para a Praia de Jaconé, em Maricá (RJ). O projeto, com investimentos estimados em R$ 1,5 bilhão, enfrenta entraves ambientais e judiciais que têm impedido o avanço de sua implantação.
A decisão consta do Acórdão nº 643/2026, publicado no Diário Oficial da União de terça-feira (03/11), segundo informações divulgadas pelo portal especializado que noticiou a medida. O pedido foi apresentado pela DTA Engenharia, titular do contrato de adesão nº 04/2018, firmado com o então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
Além de reconhecer a possibilidade de extensão do prazo, a diretoria da Antaq aprovou alterações no cronograma físico-financeiro do empreendimento. As novas datas de execução não foram detalhadas na publicação.
O projeto prevê a construção de um terminal de uso privado destinado à movimentação de petróleo, gás e outras cargas, em uma área superior a cinco milhões de metros quadrados. A infraestrutura projetada contempla instalações marítimas, áreas de armazenagem e conexões com os sistemas rodoviário e ferroviário.
A implantação do terminal é discutida há mais de 15 anos e já teve diferentes previsões para o início das obras, que não se concretizaram.
Licenciamento ambiental enfrenta questionamentos
Um dos principais obstáculos à implantação do porto está relacionado ao licenciamento ambiental. Em agosto de 2025, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) negou autorizações para supressão de vegetação e manejo de fauna, necessárias à execução de etapas do empreendimento.
Segundo informações divulgadas originalmente pelo g1, o parecer técnico identificou 25 espécies ameaçadas de extinção e outras 12 endêmicas na área do projeto. Entre os pontos de preocupação está a preservação de uma floresta de caixeta (Tabebuia cassinoides), localizada em área de preservação permanente.
A DTA Engenharia informou, na ocasião, que o empreendimento possuía viabilidade ambiental reconhecida em licença prévia e que contestaria a decisão do órgão estadual.
O projeto também é objeto de disputas judiciais. Em 2019, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizaram ação civil pública questionando aspectos do licenciamento, incluindo possíveis impactos sobre a biodiversidade e o patrimônio natural da região.
Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso do MPF e manteve decisão que permitia a continuidade do projeto mediante condicionantes. A decisão não encerrou a discussão sobre o mérito da ação, que permanece na Justiça Federal.
Antaq acompanhará novo cronograma
A possibilidade de prorrogação do prazo não afasta as responsabilidades da DTA Engenharia por descumprimentos contratuais anteriores.
Em fevereiro de 2026, a Antaq manteve decisão relacionada ao não início das operações do terminal dentro do prazo estabelecido contratualmente. A medida consta do Acórdão nº 61/2026, que negou recurso apresentado pela empresa.
Na decisão mais recente, conforme as informações publicadas sobre o Acórdão nº 643/2026, a agência determinou que a Superintendência de Fiscalização acompanhe a execução do cronograma revisado e adote providências em caso de descumprimento das obrigações. O processo também deverá ser encaminhado ao Ministério de Portos e Aeroportos, responsável pelo poder concedente dos terminais privados.
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