O Projeto de Lei 6860/25 propõe a criação do Cadastro Positivo de Motoristas Profissionais, com foco em reconhecer condutores com histórico de condução segura e desempenho operacional consistente. A iniciativa foi apresentada pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR) e está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta prevê o registro de indicadores como boas práticas no trânsito, ausência de infrações e desempenho na atividade profissional. Mediante autorização do motorista, essas informações poderão ser compartilhadas com empregadores, cooperativas, plataformas de transporte, seguradoras e instituições financeiras, abrindo espaço para benefícios comerciais e condições diferenciadas.
Integração com crédito, seguro e gestão de risco
O projeto dialoga com a lógica de uso de dados para precificação e gestão de risco no transporte. Na prática, o cadastro pode influenciar custos de seguro, acesso a crédito e relações contratuais, ao permitir a diferenciação entre motoristas com histórico positivo e aqueles com maior exposição a risco.
Atualmente, o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) reúne condutores sem infrações por determinado período. A nova proposta amplia o escopo ao focar especificamente motoristas profissionais, incluindo aqueles que atuam no transporte de cargas e passageiros.
“A legislação brasileira contempla diversos mecanismos de punição, mas carece de instrumentos que promovam reconhecimento e recompensas a motoristas que apresentam desempenho exemplar”, afirmou Duda Ramos.
Estrutura e governança
De acordo com o texto, o cadastro será administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com possibilidade de cooperação com estados e municípios. A adesão será voluntária e não implicará restrições ao motorista, sendo estruturada como instrumento de incentivo.
O projeto também prevê alinhamento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo controle sobre o compartilhamento das informações. Dados agregados poderão ser utilizados pelo poder público para aprimorar políticas de trânsito, capacitação e prevenção de acidentes.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Se aprovada, segue para o Senado antes de eventual sanção presidencial.
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