O governo federal decidiu suspender a aplicação de multas e pontos na CNH de motoristas que deixaram de pagar pedágios no sistema free flow. A medida atinge cerca de 3 milhões de autuações em todo o país e será mantida até a regulamentação definitiva do modelo.
A decisão foi confirmada por representantes do governo em meio ao avanço da cobrança automática em rodovias concedidas, especialmente no estado de São Paulo. Apesar da suspensão das penalidades, a tarifa de pedágio segue obrigatória.
Suspensão até regulamentação
Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o diretor de Regulação da Secretaria Nacional de Trânsito, Basílio Militani Neto, afirmou que as multas ficarão suspensas até a conclusão das regras do sistema. O ministro dos Transportes, Renan Filho, já havia indicado que autuações aplicadas durante a fase inicial seriam revistas.
A medida ocorre após aumento das reclamações de usuários sobre dificuldades para identificar cobranças, consultar débitos e realizar o pagamento dentro do prazo.
O sistema free flow permite a cobrança automática por meio da leitura de placas, sem a necessidade de praças físicas. A inadimplência gera infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira.
Segundo o governo, houve falhas na comunicação com os usuários e na integração entre sistemas das concessionárias e bases federais. Como solução, está em avaliação a possibilidade de regularização dos débitos em aberto até dezembro de 2026, sem aplicação de penalidades.
Divergência regulatória
Antes da confirmação da suspensão, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) havia informado que não havia decisão para cancelar multas por evasão de pedágio, apontando apenas discussões sobre prazos de integração tecnológica.
Nos dias seguintes, o posicionamento político do governo prevaleceu, evidenciando desalinhamento entre a comunicação regulatória e a condução do tema no âmbito federal.
Pressão política
O tema ganhou dimensão política com a expansão do free flow em São Paulo, sob gestão do governador Tarcísio de Freitas. A ampliação dos pórticos de cobrança automática gerou críticas e intensificou o debate sobre a responsabilidade pelas autuações em larga escala.
Mesmo com a suspensão das multas, o governo mantém a cobrança do pedágio e busca ajustes no modelo para garantir maior previsibilidade e transparência ao usuário.
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