Menos de 24 horas após anunciar um pacote para reforçar o cumprimento do piso mínimo do frete, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.343/2026, que muda de forma estrutural o funcionamento do transporte rodoviário de cargas no país. A nova regra, construída pela Agência Nacional de Transportes Terrestres em conjunto com o Ministério dos Transportes, estabelece a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes da realização de qualquer frete — e, na prática, bloqueia operações irregulares ainda na origem.
A medida tem aplicação imediata e representa um dos movimentos mais duros do governo desde a criação da política de preços mínimos, instituída após a greve dos caminhoneiros de 2018.
O principal eixo da MP é transformar o CIOT em uma trava operacional. A partir de agora, fretes contratados abaixo do piso mínimo simplesmente não terão o código emitido, o que impede sua formalização e execução.
Além disso, o CIOT passa a ser obrigatoriamente vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), criando uma malha digital de controle que permite fiscalização em larga escala. Com isso, a atuação do Estado deixa de ser predominantemente reativa — baseada em abordagens nas rodovias — e passa a ser preventiva, atuando diretamente no momento da contratação.
A integração entre ANTT, Receita Federal e fiscos estaduais amplia ainda mais o alcance da medida, permitindo cruzamento de dados e monitoramento contínuo das operações.
Penalidades mais duras
A nova legislação também endurece significativamente as punições. Transportadores que descumprirem o piso mínimo de forma recorrente poderão ter o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) suspenso por até 30 dias, com possibilidade de ampliação em caso de reincidência. Em situações mais graves, o registro pode ser cancelado, impedindo a atuação por até dois anos.
Para os contratantes, o impacto é ainda mais severo: multas entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões por operação irregular, aplicadas individualmente. A MP também prevê a suspensão do direito de contratar transporte e amplia a responsabilização para toda a cadeia logística — incluindo empresas intermediadoras.
Outro ponto relevante é a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em casos de fraude estruturada, alcançando sócios e grupos econômicos.
Proteção ao caminhoneiro e mudança no mercado
A medida preserva os transportadores autônomos (TACs) das penalidades mais severas, reforçando o caráter de proteção a essa categoria. Para esses profissionais, a promessa é de maior garantia de remuneração e redução de práticas abusivas.
Para o mercado, no entanto, a mudança tende a gerar um período de adaptação. Empresas que operavam com margens pressionadas ou utilizavam estratégias fora da tabela terão de rever contratos, processos e sistemas.
Pressão crescente
A Medida Provisória consolida uma agenda que já vinha sendo intensificada nos últimos meses. Reportagens recentes da Transporte Moderno mostraram que o descumprimento do piso mínimo segue disseminado no país, apesar das regras em vigor desde 2018.
Levantamentos da agência identificaram empresas recorrentes em autuações, evidenciando fragilidades no modelo de fiscalização até então adotado — ainda muito dependente de abordagens presenciais e denúncias.
Além disso, mudanças regulatórias recentes, como as novas exigências no vale-pedágio obrigatório e validações mais rígidas de dados operacionais, já indicavam um movimento do governo em direção à digitalização e ao controle prévio das operações.
A alta do diesel, intensificada por tensões geopolíticas recentes, também reacendeu o debate sobre o piso mínimo e pressionou o governo a agir. Como mostrou a Transporte Moderno, o aumento dos custos operacionais ampliou os conflitos entre embarcadores e transportadores, tornando a tabela de frete novamente um ponto central nas negociações.
Impactos para logística e cadeia produtiva
Na avaliação do governo, a medida corrige distorções históricas e fortalece a concorrência leal. Ao impedir fretes abaixo do piso, a expectativa é aumentar a previsibilidade do setor e reduzir práticas predatórias.
Por outro lado, especialistas do setor logístico alertam que o endurecimento pode elevar custos no curto prazo, com reflexos em toda a cadeia produtiva — especialmente em um cenário de juros elevados e demanda ainda moderada.
Implementação imediata
A MP já está em vigor, e a ANTT terá até sete dias para detalhar os procedimentos operacionais. A rapidez entre anúncio e implementação sinaliza a prioridade do governo em garantir o cumprimento da norma.
O recado ao mercado é claro: a fiscalização deixa de ser pontual e passa a ser sistêmica. E, desta vez, o frete fora da lei não chega nem a sair do papel.
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