O sistema de pedágio eletrônico por livre passagem, conhecido como free flow, continua plenamente em vigor nas rodovias brasileiras onde já foi implantado. A cobrança da tarifa permanece obrigatória para todos os veículos que trafegam pelos trechos operados nesse modelo e não houve suspensão das multas por evasão de pedágio, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A informação foi reforçada por autoridades do setor após interpretações equivocadas sobre uma proposta em análise no Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O debate em curso trata apenas da possibilidade de prorrogar até dezembro o prazo para conclusão da integração tecnológica entre os sistemas das concessionárias e as bases federais responsáveis pelo registro de infrações.
Na prática, a eventual medida teria caráter técnico e operacional, voltado à interoperabilidade dos sistemas de identificação de veículos, comunicação de dados e processamento de infrações. O objetivo é garantir que as plataformas utilizadas pelas concessionárias estejam plenamente integradas antes da consolidação definitiva dos procedimentos sancionatórios.
Segundo Guilherme Theo Sampaio, diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o funcionamento do modelo não está em discussão. “O Free Flow continua plenamente em vigor nas rodovias brasileiras. O pagamento do pedágio permanece obrigatório e os ajustes regulatórios em análise têm caráter técnico, voltados ao aperfeiçoamento da integração dos sistemas e à melhoria da experiência do usuário”, afirmou.
Assim, não procede a informação de que as multas por evasão teriam sido suspensas ou canceladas. A infração continua prevista na legislação e permanece válida para motoristas que não realizarem o pagamento do pedágio após passar pelos pórticos de cobrança.
Expansão do pedágio eletrônico
O modelo de livre passagem é considerado uma das principais inovações na gestão de pedágios rodoviários. Diferentemente do sistema tradicional, o free flow dispensa praças físicas e realiza a cobrança eletrônica por meio de pórticos instalados nas rodovias, permitindo maior fluidez no tráfego e cobrança proporcional ao trecho efetivamente percorrido.
A tecnologia já é utilizada em diversos países e vem sendo implantada gradualmente no Brasil como parte da modernização das concessões rodoviárias. Durante esse processo de expansão, os motoristas devem efetuar o pagamento da tarifa dentro do prazo estabelecido pelas concessionárias, utilizando os canais eletrônicos disponíveis ou sistemas automáticos de cobrança.
Para o governo federal e as agências reguladoras, a integração tecnológica em andamento busca ampliar a transparência das informações ao usuário e garantir maior segurança jurídica para o modelo, que deve se tornar cada vez mais presente nas rodovias concedidas do país.
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