A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou a implantação de um sistema nacional para verificação automática dos seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas. A medida permitirá o intercâmbio automatizado de dados entre seguradoras e o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
O cronograma prevê o início, em 10 de março, do período de homologação do webservice que fará a integração entre os sistemas das seguradoras e a base da agência reguladora. Essa fase de testes seguirá até 30 de junho de 2026, permitindo validar o envio e a consistência das informações transmitidas.
A iniciativa decorre da Lei nº 14.599/2023, que tornou obrigatória a contratação de três seguros pelos transportadores rodoviários de cargas: Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), Responsabilidade Civil do Transportador por Desaparecimento de Carga (RC-DC) e Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V).
Integração com o RNTRC
De acordo com a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC), as seguradoras deverão enviar automaticamente à ANTT as informações sobre a contratação desses seguros por meio de integração digital com o sistema do RNTRC, conforme estabelecido na Portaria SUROC nº 27/2025.
Durante o período de homologação, a atuação da ANTT terá caráter educativo, com ações de orientação ao setor sobre a obrigatoriedade dos seguros e sobre a futura verificação automatizada.
A partir de 1º de julho de 2026, o sistema entrará em operação plena. Nessa etapa, a comprovação dos seguros passará a ser verificada automaticamente pela agência e será considerada tanto para inscrição quanto para manutenção do registro no RNTRC.
Segundo a ANTT, o cronograma leva em conta a criação do ramo de seguro RC-V, regulamentado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) com vigência desde julho de 2025, permitindo que o mercado segurador estruturasse os novos produtos antes do início da fiscalização automatizada.
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