A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) inicia em 10 de março de 2026 a fiscalização eletrônica das apólices dos seguros obrigatórios do transporte rodoviário de cargas. A medida atingirá transportadores registrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e poderá resultar na suspensão do cadastro e aplicação de multa em caso de irregularidades.
A nova sistemática está prevista na Lei nº 14.599/2023 e foi regulamentada pela Resolução ANTT nº 6.068/2025 e pela Portaria SUROC nº 27/2025. A exigência envolve a comprovação dos seguros Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga (RC-DC) e Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V), este último sem previsão legal, até o momento, de substituição pelo RCF-V.
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Fiscalização automatizada
A verificação será realizada por meio do cruzamento de dados entre o sistema do RNTRC e a base da Superintendência de Seguros Privados (Susep). O monitoramento ocorrerá de forma automática em três momentos: no cadastro de novos transportadores, na atualização cadastral e nos processos de revalidação do registro.
Caso a empresa não comprove a contratação das apólices exigidas, o RNTRC poderá permanecer suspenso até a regularização, impedindo a continuidade do processo cadastral.
Suspensão e multa prevista
Embora a fiscalização eletrônica passe a valer em março de 2026, a verificação das apólices já pode ser realizada presencialmente desde agosto de 2025. Transportadoras que operarem com o registro suspenso, pendente ou cancelado ficam sujeitas às penalidades previstas na Resolução ANTT nº 5.982, incluindo multa de R$ 3 mil.
Além da sanção financeira, a suspensão do RNTRC pode comprometer a operação das empresas, ao impedir a emissão de documentos fiscais e a realização regular do transporte de cargas.
Segundo orientação divulgada por entidades do setor, as Empresas de Transporte de Cargas (ETCs) devem manter as apólices obrigatórias ativas e atualizadas para evitar restrições operacionais com a entrada em vigor do novo modelo de fiscalização.
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