A Justiça confirmou a legalidade do sistema de pedágio eletrônico Free Flow implantado na Via Dutra (BR-116) e reconheceu a aplicação das penalidades previstas em lei nos casos de não pagamento da tarifa. A decisão reforça a segurança jurídica do modelo, esclarece direitos e deveres dos usuários e consolida o funcionamento do sistema em uma das rodovias mais movimentadas do país.
Em nota, a Agência Nacional de Transportes Terrestres ressalta que o motorista que passa pelos pórticos do Free Flow dispõe de até 30 dias para efetuar o pagamento do pedágio. O prazo foi definido justamente para garantir comodidade e alternativas ao usuário, considerando que as passagens podem levar até 48 horas para serem registradas nos sistemas de cobrança, especialmente no caso de veículos sem tag eletrônica.
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Livre passagem e ganhos operacionais
O Free Flow opera sem cancelas, permitindo que os veículos sigam viagem sem paradas, filas ou congestionamentos. Na prática, o modelo resulta em maior fluidez do tráfego, redução do tempo de deslocamento, mais segurança viária e menor risco de acidentes. Trata-se de um sistema já adotado em diversos países e alinhado às melhores práticas internacionais de mobilidade rodoviária.
A ANTT esclarece que, conforme a legislação vigente, cabe à própria Agência realizar a autuação nos casos de inadimplência. O sistema está respaldado por normas legais e regulatórias, o que garante sua validade e aplicação. Segundo a Agência, o pagamento do pedágio vai além de uma obrigação legal: é o mecanismo que viabiliza a manutenção da rodovia, os investimentos em conservação, sinalização, segurança e atendimento aos usuários.
Canais de pagamento e orientação ao usuário
A concessionária responsável pela Via Dutra disponibiliza diferentes canais oficiais para consulta e pagamento das tarifas, como aplicativo, site e totens instalados ao longo da rodovia. A orientação da ANTT é que os motoristas utilizem exclusivamente esses canais para verificar eventuais débitos e regularizar a situação dentro do prazo estabelecido, evitando penalidades.
Segurança jurídica e experiência do usuário
Para a Agência, a decisão judicial reforça que infraestrutura vai além de obras físicas. “Infraestrutura é feita de pessoas, para pessoas”, destaca a ANTT, ao ressaltar que o Free Flow integra um processo de modernização voltado a melhorar a experiência de quem utiliza a rodovia diariamente, seja para trabalho, estudo ou deslocamentos pessoais.
Ao confirmar a legalidade do modelo, a Justiça assegura que os direitos dos usuários estão preservados e que as regras precisam ser cumpridas. Com informação clara, orientação adequada e responsabilidade compartilhada, o Free Flow se consolida como um instrumento para tornar o deslocamento mais seguro, eficiente e previsível na principal ligação rodoviária entre São Paulo e Rio de Janeiro.
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