A Receita Federal e o Instituto Combustível Legal (ICL) assinaram um acordo inédito para a gestão de combustíveis apreendidos, incluindo petróleo e derivados, em todo o território nacional.
O termo de cooperação estabelece que o ICL, representando suas empresas e distribuidoras associadas, será responsável por identificar entidades capazes de armazenar e gerir esses combustíveis – nafta, gasolina e diesel – apreendidos em quatro navios da refinaria REFIT/Manguinhos, interditada no Rio de Janeiro e apontada como um dos maiores devedores contumazes do país.
Segundo a Receita Federal, a parceria tem como objetivo evitar a perda de produtos com características fungíveis e garantir que os combustíveis apreendidos recebam destino correto e seguro. Na prática, o ICL atuará como intermediário, assegurando que as distribuidoras que operam dentro da lei façam a guarda adequada e destinem corretamente os produtos.
A operação traz ganhos logísticos e ambientais, evitando que milhões de litros de combustíveis fiquem parados e sujeitos à deterioração, de acordo com o ICL. Além disso, garante que ativos provenientes de atividades irregulares sejam revertidos em benefício da sociedade e reintegrados ao mercado legal.
O acordo também reforça a necessidade da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que institui a figura do devedor contumaz e aguarda votação na Câmara dos Deputados. “A Receita Federal está agindo com as ferramentas que possui. “Agora, cabe ao Congresso fornecer o instrumento definitivo para proteger o Brasil de agentes que utilizam a sonegação como modelo de negócio”, destacou o presidente do ICL, Emerson Kapaz.
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