O Projeto de Lei nº 733/2025, que propõe um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro, teve avanços estratégicos em agosto na Câmara dos Deputados. A Comissão Especial responsável pela análise do tema aprovou o plano de trabalho do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (União/BA), e deu início às audiências públicas, incluindo representantes da Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos).
O diretor-presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Jesualdo Silva, presente aos eventos, afirma que a retomada das atividades após o recesso parlamentar representa uma oportunidade para garantir segurança jurídica ao setor e ganhos em eficiência logística. “A tramitação do PL 733/2025 é fundamental para construirmos uma legislação moderna, que incentive o desenvolvimento de portos mais eficientes e esteja à altura dos desafios logísticos do Brasil”, afirma Silva.
O projeto acolhe integralmente o anteprojeto elaborado pela Ceportos, resultado de 11 meses de trabalho de especialistas e juristas, incluindo ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A primeira audiência pública contou com a participação dos ministros Douglas Alencar, presidente da Ceportos, e Alexandre Ramos, coordenador da subcomissão Laboral da comissão, além do relator do anteprojeto, desembargador Celso Peel. O objetivo é construir uma proposta legislativa que fortaleça a eficiência, competitividade e governança do sistema portuário nacional.
Na última quarta-feira (27/08), Jesualdo Silva defendeu que a Comissão Especial acompanhe o veto à não obrigatoriedade de licença ambiental para a dragagem de manutenção, previsto na Lei de Licenciamento Ambiental (nº 15.190/2025), tema também discutido em audiência pública na Câmara.
De autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União/BA), o PL 733/2025 regula a exploração de portos organizados, as operações portuárias e o trabalho no setor. O colegiado tem prazo inicial de 40 sessões plenárias para apresentar o parecer.
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