Uma comissão de juristas está atualmente revisando o marco legal dos portos na Câmara dos Deputados. O Brasil, com seus 380 terminais portuários — sendo 210 privados e 170 públicos — desempenha um papel crucial no comércio internacional, com 95% das exportações brasileiras, equivalentes a aproximadamente US$ 220 bilhões, transitando por esses portos.
Até 1996, os portos brasileiros eram exclusivamente geridos pelo Estado. A partir de então, a legislação permitiu a participação do setor privado na administração portuária. A última grande atualização no marco legal ocorreu em 2013. O deputado Tião Medeiros (PP-PR) destacou que, ao invés de mudanças físicas nos portos, o setor necessita de reformas legislativas.
Uma das principais mudanças propostas é a unificação das regras de gestão e fiscalização, que atualmente variam entre portos públicos e privados. Medeiros citou o Porto de Itajaí, em Santa Catarina, como um exemplo das discrepâncias que causam insegurança jurídica e aumentam o “Custo Brasil”. No Porto de Itajaí, existem dois terminais — um público e um privado — que competem diretamente, gerando diferenças significativas na contratação de mão-de-obra e nos custos finais dos produtos.
