Nesta quinta-feira (23), o Senado sediou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2736/2021, popularmente conhecido como “PL do fim do vale-pedágio”. Esta proposta visa abolir a exigência do Vale-Pedágio ser pago em formato específico, uma prática em vigor há mais de duas décadas.
Entidades como a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério dos Transportes apresentaram suas posições contrárias ao projeto durante a reunião.
Segundo o assessor jurídico da CNTA, Alziro da Motta, ao permitir que o valor do vale-pedágio seja incluído no pagamento do frete, prejudica os caminhoneiros e anula a fiscalização pela ANTT, já que apenas a menção do repasse do vale nos documentos de transporte é exigida.
Do mesmo modo, o gerente de regulação da ANTT, Claude Ribeiro, expressou preocupação com a dificuldade em cumprir o papel de fiscalização caso o projeto seja aprovado. O Ministério dos Transportes também manifestou descontentamento, apontando que a eventual aprovação do projeto representaria um retrocesso para o setor.
A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) posicionou-se contra o PL, enfatizando que a remoção do vale-pedágio seria contraproducente diante do avanço representado pelo free flow, sistema de pedágio sem cancelas. O projeto ainda aguarda data para votação no Senado.
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