A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 5610/23, do Senado, que prorroga para 2028 a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), que se encerra ao final deste ano. A proposta segue para sanção presidencial.
A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) estima que mais de R$ 50 bilhões serão investidos no setor por conta da prorrogação. “O Reporto destrava investimentos bilionários do setor portuário no país e é decisivo para incrementar a eficiência, a competitividade das empresas que atuam na área portuária e, consequentemente, beneficia nesse mesmo sentido as empresas exportadoras e importadoras, com reflexos positivos no Custo Brasil”, comenta Jesualdo Silva, diretor-presidente da ABTP.
O PL de autoria dos senadores Carlos Portinho e Wellington Fagundes, e sob relatoria do senador Jaques Wagner, havia sido aprovado pelo Senado em 22/11 e tramitava em regime de urgência na Câmara desde o início de dezembro. Ao longo desta semana, a ABTP manteve contato direto com diversos parlamentares e com representantes do executivo para argumentar a necessidade de incluir a matéria na pauta de votações, antes do recesso parlamentar. “Foi uma articulação política que atende ao interesse nacional em manter os vitais investimentos no setor portuário durante a fase de transição da implantação da reforma tributária. Posteriormente, o Reporto será incorporado ao novo sistema tributário vigente no país”, ressalta Jesualdo Silva.
Segundo dados levantados pela ABTP, o Reporto permitirá alocação de investimento direto realizável de R$ 52,6 bilhões pelo setor portuário, considerando apenas os próximos dois anos, sem incluir nesta projeção o potencial multiplicador para toda a atividade econômica. O setor ferroviário também é beneficiado pelo Reporto.
A ABTP representa mais de 80 empresas associadas, detentoras de mais de 230 terminais portuários, sendo mais de 130 arrendamentos, mais de 80 terminais de uso privado (TUP) e cerca de 20 estações de transbordo de carga. Juntas, essas empresas são responsáveis por 76% de movimentação portuária nacional e 19% do PIB brasileiro.
