De acordo com a Confederação Nacional de Transporte (CNT), a proposta de reforma tributária aprovada na Câmara e que segue agora para o Senado, contém importantes conquistas para o setor de transporte:
– Garantia constitucional de redução de 60% da alíquota para os serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;
– Possibilidade de isenção total de alíquota para o de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;
– Garantia do crédito na compra do combustível como insumo;
– Concessão de crédito ao contribuinte adquirente de serviços de transportador autônomo pessoa física que não seja contribuinte do imposto, nos termos da lei complementar;
– Garantia de isenção do IPVA para embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário e para aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;
– Manutenção da sistemática do Simples com o recolhimento do IBS e CBS de forma opcional garantindo o repasse de crédito na proposição do montante recolhido.
A CNT informa que continua a trabalhar ativamente no Senado, para aprimorar o texto. A entidade espera que seja viabilizada uma alíquota reduzida para o transporte de cargas e para o setor aéreo, e também pede maior clareza ao artigo que versa sobre a isenção para o transporte internacional de cargas e passageiros.
A CNT mantém sua oposição à adoção de um prazo de transição longo – entrada em vigor integral apenas em 2033. Para a confederação, a manutenção simultânea de dois regimes diferentes, por um longo espaço de tempo, aumenta a insegurança, atrasando o pronto crescimento e desenvolvimento do país.
Fonte: Agência CNT Transporte Atual
