A diretoria colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a celebração de contrato de adesão, por meio de autorização, para a construção e exploração de estrada de ferro localizada entre São Paulo e Rio de Janeiro, pelo prazo de 99 anos. Trata-se de um requerimento particular da empresa TAV Brasil Empresa Brasileira de Trens de Alta Velocidade SPE.
A decisão é a 39ª autorização ferroviária outorgada desde a criação deste modelo de operação, cujo objetivo é viabilizar investimentos do setor privado na construção de ferrovias, sem a necessidade de leilão e pagamentos de outorga (contrapartida financeira do governo federal).
“As autorizações são um instrumento estratégico que fomenta a competitividade, o equilíbrio da matriz de transportes e a multimodalidade, como no caso do transporte de cargas e de passageiros. O objetivo é promover o desenvolvimento da malha ferroviária brasileira de forma mais célere e desburocratizada e conectar de forma mais ampla a malha férrea aos grandes portos brasileiros “, afirmou o diretor geral da ANTT, Rafael Vitale.
Após assinatura do contrato de adesão pela ANTT, as empresas devem assinar o documento no prazo de 30 dias, sob pena de perda de eficácia da deliberação e consequente arquivamento do processo. Além disso, existem outros marcos que precisam ser respeitados nos próximos anos pelas mesmas, como apresentação de licença ambiental prévia, de licença de instalação e licença de operação; cada um com seus devidos prazos.
A partir das autorizações, cabe a cada empresa conduzir as tratativas para tirar o projeto do papel, assumindo todos os riscos do negócio. Assim, serão da iniciativa privada – e não do Estado – as obrigações de obtenção dos licenciamentos junto aos órgãos competentes; o desenvolvimento dos projetos de engenharia e de viabilidade socioambiental; a busca de financiamento e a definição das etapas da obra. Enquanto isso, a ANTT faz o acompanhamento dos projetos em todas as autorizações.
Até o momento, das 39 autorizações deliberadas pela diretoria da Agência, 33 tiveram seus contratos de adesão assinados e seis em vias de assinatura entre o governo federal e entes privados para a implantação de novas estradas de ferro pelo regime de autorização, incluindo o mais recente, da TAV Brasil. A projeção de recursos privados desses empreendimentos já autorizados ultrapassa R$ 170 bilhões, com previsão de 12 mil quilômetros de novos trilhos, cruzando 19 unidades da Federação.
Com o avanço dos projetos que já foram autorizados e assinados por todas as partes, pedidos de desapropriação por meio de declaração de utilidade pública (DUP) já estão sendo recebidos e analisados pela ANTT. Isso demonstra que as autorizatárias estão dando início as etapas necessárias para efetiva implantação dos seus projetos.
Histórico–
O início das autorizações ferroviárias se deu com a Medida Provisória nº 1.065/2021. Durante sua vigência, foram recebidos 80 requerimentos, dos quais foram assinados 27 contratos de autorização, totalizando 9.923 possíveis novos quilômetros de ferrovias, com um investimento aproximado de R$ 133 bilhões.
Em dezembro do mesmo ano, foi publicada a Lei º 14.273/2021 que, em seguida, foi regulamentada pela Resolução ANTT nº 5.987/2022. Em aproximadamente um mês de vigência da resolução, foram requeridas 15 novas autorizações e complementada a documentação em mais de 20 requerimentos realizados durante a MP nº 1.065/2021.
Segundo a ANTT, o modelo passou a fomentar a competitividade, a diminuição do custo de frete e a geração de empregos e soluções sustentáveis. Com isso, o maior desafio agora é a promoção de políticas públicas que visem facilitar acesso a crédito pelas empresas que pretendem investir no setor, ampliando a viabilidade financeira e a aplicação de recursos na construção das malhas ferroviárias.
